PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 12 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 002/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA - RESOLUÇÃO Nº 002/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
CONVOCA A XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BORBA/AM, INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA REALIZAÇÃO.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Borba/AM, no uso de suas atribuições legais, no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Lei Municipal nº 207/2019, alterada pela Lei Complementar nº 268/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente em Borba, e ainda:
CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 276, de 12 de novembro de 2025, que convoca a 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece o cronograma de suas etapas, com a alteração promovida pela Resolução CONANDA nº 280, de 9 de junho de 2026, bem como a competência do CMDCA de Borba/AM para convocar a respectiva etapa municipal;
CONSIDERANDO o Documento Orientador da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que define objetivos, eixos temáticos, metodologia e diretrizes gerais para a organização das etapas;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar ampla participação social, especialmente de crianças e adolescentes, na formulação, monitoramento e controle das políticas públicas;
CONSIDERANDO o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta previstos no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente;
RESOLVE:
Art. 1º Fica convocada a XIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Borba/AM, etapa municipal da 13ª CNDCA, a ser realizada em 16 de dezembro de 2026, das 08h às 17h, no Parque Infantil Polliny do Rosário Cavalcante de Sá (Castelinho), Av. Silvério Nery, s/nº - Centro, Município de Borba.
Parágrafo único. A Conferência Municipal será realizada em um único dia e compreenderá o credenciamento, a apreciação e aprovação do Regimento Interno pela plenária, os debates nos grupos de trabalho, a deliberação das propostas e a eleição da delegação de Borba para a etapa estadual.
Art. 2º A Conferência terá como tema “FORTALECENDO O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (SGDCA) E A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA” e tem por finalidade avaliar a política municipal de atendimento, formular propostas para o fortalecimento da rede de proteção e eleger a delegação de Borba para a etapa estadual.
Parágrafo único. Os debates observarão os eixos temáticos do Documento Base da 13ª CNDCA:
I – Controle social e participação social.
II – Fortalecimento dos Conselhos Tutelares.
III – Promoção da convivência familiar e comunitária.
IV – Prevenção e enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes.
V – Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescentes no trabalho.
VI – Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.
Art. 3º Fica instituída a Comissão Organizadora da XIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Borba/AM, composta pelos seguintes membros:
I – Representantes do poder público:
a) Glaucinei Pinheiro Colares, conselheira titular do CMDCA, representante da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
b) Poliana Pantoja Ribeiro Forthe, conselheira titular do CMDCA, representante da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA).
II – Representantes da sociedade civil:
a) Dulcides Oliveira Cavalcante, conselheira suplente do CMDCA, representante da Pastoral da Criança;
b) Edmilson Duarte Carvalho, conselheiro titular do CMDCA, representante do Lar Cristo Rei.
III – Representantes adolescentes do Núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA) de Borba/AM:
a) Izabelly Ribeiro Queiroz
b) Pedro Júnior da Fonseca de Castro
§ 1º A Comissão Organizadora será coordenada por Glaucinei Pinheiro Colares, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Borba/AM.
§ 2º A Comissão Organizadora contará com o apoio de Larissa Mar da Silva, na assessoria jurídica e na organização da Conferência, e de Taiana Nogueira Cabral, articuladora municipal do Selo UNICEF, na mobilização dos participantes e na articulação com o NUCA.
§ 3º A Comissão Organizadora assegurará a participação efetiva dos representantes adolescentes no planejamento, na mobilização e na realização da Conferência.
Art. 4º Compete à Comissão Organizadora:
I – planejar a programação, a metodologia, a divulgação e o credenciamento.
II – elaborar a minuta do Regimento Interno da Conferência e submetê-la à apreciação da plenária.
III – mobilizar a rede de atendimento e assegurar condições de acessibilidade e participação, em especial de crianças e adolescentes da sede, das comunidades indígenas e ribeirinhas.
IV – organizar os grupos de trabalho, a plenária final e a eleição da delegação, observadas as orientações do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Amazonas (CEDCA-AM).
V – sistematizar as propostas aprovadas e elaborar o relatório final da etapa municipal.
Art. 5º A Conferência será aberta à participação de crianças e adolescentes, conselheiros de direitos e tutelares, órgãos públicos, entidades da sociedade civil, movimentos sociais e demais integrantes do SGDCA.
§ 1º O credenciamento, as categorias de participantes e o exercício do direito de voz e voto observarão o Regimento Interno da Conferência.
§ 2º Será assegurado o percentual mínimo de 50% de crianças e adolescentes entre os participantes, nos termos do art. 3º, § 3º, da Resolução CONANDA nº 276/2025.
§ 3º A Comissão providenciará as autorizações aplicáveis, o acompanhamento por adultos de referência e os cuidados com o uso de imagem e voz, conforme o Documento Orientador da 13ª CNDCA e a legislação vigente.
Art. 6º A plenária final deliberará sobre as propostas dos grupos de trabalho e elegerá a delegação de Borba para a etapa estadual, observados o quantitativo de vagas, a distribuição por segmento e os procedimentos definidos pela Comissão Organizadora Estadual, assegurado o mínimo de 50% de crianças e/ou adolescentes na delegação.
Art. 7º O apoio técnico, administrativo e logístico será articulado com o Gabinete do Prefeito, observadas as disponibilidades e as normas orçamentárias aplicáveis.
Art. 8º A Presidência do CMDCA comunicará formalmente a realização da Conferência à Comissão Organizadora Estadual. Após o evento, a Comissão Organizadora Municipal encaminhará o relatório final, as propostas sistematizadas por eixo e a composição da delegação eleita, na forma e no prazo definidos pela etapa estadual.
Art. 9º Os casos omissos serão decididos pela Comissão Organizadora no âmbito de suas atribuições, com submissão ao Plenário do CMDCA quando couber.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GLAUCINEI PINHEIRO COLARES
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Borba