Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 216/2019, 10 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 216/2019, 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Estima a receita e fixa a despesa do Município de BORBA, para o exercício de 2020.
Simão Peixoto Lima, Prefeito Municipal de BORBA, usando das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - O orçamento fiscal do município de BORBA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2020, estimada a Receita em R$ 79.953.112,72 (setenta e nove milhões, novecentos e cinquenta e três mil cento e doze reais e setenta e dois centavos) e fixa a Despesa em R$ 79.953.112,72 (setenta e nove milhões, novecentos e cinquenta e três mil cento e doze reais e setenta e dois centavos), discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada
RECEITAS
79.953.112,72
Receitas Correntes
78.834.210,51
RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIAS
1.118.902,21
Total Geral:
79.953.112,72
Artigo 3° - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
P OR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa
2.292.964,19
04 - Administração
6.831.190,75
06 - Segurança Publica
654.509,94
08 - Assistência Social
4.431.967,23
09 - Previdência Social
591.847,48
10 - Saúde
18.129.087,55
12 - Educação
37.629.225,98
13 - Cultura
955.000,00
14 - Direitos da Cidadania
90.000,00
15 - Urbanismo
3.098.981,73
16 - Habitação
30.000,00
17 - Saneamento
30.000,00
18 - Gestão Ambiental
205.000,00
20 - Agricultura
787.668,23
25 - Energia
30.000,00
26 - Transporte
98.000,00
27 - Desporto e Lazer
438.000,00
28 - Encargos Especiais
389.727,90
99 - Reserva de Contingência
3.239.941,74
Total Geral:
79.853.112,72
PPOR SUBFUNÇÕES
031 - Ação Legislativa
2.292.964,19
122 - Administração Geral
4.207.173,66
123 - Administração Financeira
3.604.271,41
124 - Controle Interno
219.593,16
125 - Normatização e Fiscalização
225.000,00
182 - Defesa Civil
654.509,94
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
194.529,11
244 - Assistência Comunitária
4.237.438,12
271 - Previdência Básica
150.000,00
301 - Atenção Básica
8.702.910,63
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
8.707.938,71
305 - Vigilância Epidemiológica
703.121,17
306 - Alimentação e Nutrição
15.117,04
361 - Ensino Fundamental
32.376.001,30
362 - Ensino Médio
86.396,02
364 - Ensino Superior
426.095,56
365 - Educação Infantil
3.785.733,10
392 - Difusão Cultural
955.000,00
423 - Assistência aos Povos Indígenas
90.000,00
451 - Infraestrutura Urbana
80.000,00
452 - Serviços Urbanos
3.018.981,73
481 - Habitação Rural
30.000,00
511 - Saneamento Básico Rural
10.000,00
512 - Saneamento Básico Urbano
20.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental
200.000,00
605 - Abastecimento
683.668,23
608 - Promoção da Produção Agropecuária
104.000,00
695 - Turismo
228.000,00
752 - Energia Elétrica
30.000,00
782 - Transporte Rodoviário
98.000,00
812 - Desporto Comunitário
187.000,00
843 - Serviço da Dívida Interna
229.727,90
846 - Outros Encargos Especiais
160.000,00
997 - Reserva Legal
2.004.187,03
999 - Reserva de Contingência
1.235.754,71
Total geral:
79.953.112,72
POR PROGRAMA
0001 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA
2.292.964,19
0011 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
19.192.560,07
0021 - AÇÃO SEGURANÇA PÚBLICA
654.509,94
0033 - ATENÇÃO À CRINÇA E AO ADLOESCENTE
194.529,11
0034 - ATENÇÃO COMUNITÁRIA
767.211,22
0052 - ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO
12.612.579,81
0060 - TRANSPORTE ESCOLAR
1.463.142,31
0062 - QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
31.148.394,56
0064 - QUALIDADE DO ENSINO MÉDIO
86.396,02
0065 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
255.977,39
0068 - APOIO AO ENSINO SUPERIOR
426.095,56
0070 - REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANFIL
3.294.220,14
0071 - PROMOÇÃO CULTURAL
955.000,00
0081 - VIAS URBANAS
1.501.000,00
0091 - MORAR MELHOR
293.000,00
0111 - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
30.000,00
0112 - PATRIMÔNIO AMBIENTAL
219.593,16
0121 - QUALIDADE DA PRODUÇÃO VEGETAL
63.000,00
0122 - QUALIDADE D PRODUÇÃO ANIMAL
41.000,00
0123 - PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
10.000,00
0124 - PRODUTIVIDADE RURAL
37.269,60
0142 - INFRAESTRUTURA TURÍSTICA
5.000,00
0173 - ESPORTE PARA TODOS
187.000,00
0181 - ATENÇÃO AO INDÍGENA
90.000,00
0182 - CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL
223.000,00
0191 - TRABALHO E RENDA PARA TODOS
130.000,00
0222 - INATIVOS E PENSIONISTAS
2.284.187,03
0223 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
229.727,90
0224 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
30.000,00
0999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.235.754,71
Total Geral:
79.953.112,72
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
73.383.624,09
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
44.699.680,62
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
10.400,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
28.673.543,47
DESPESAS DE CAPITAL
3.329.546,89
INVESTIMENTOS
3.102.818,99
AMORTIZACAO DA DIVIDA
226.727,90
RESERVA DE CONTINGENCIA
3.239.941,74
RESERVA DE CONTINGENCIA
3.239.941,74
Total Geral:
79.953.112,72
P OR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 - PODER LEGISLATIVO
2.292.964,19
02.00 - PODER EXECUTIVO
38.910.777,86
03.00 - FUNDOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE BORBA
34.917.581,45
06.00 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
2.596.034,51
09.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.235.754,71
Total Geral:
79.953.112,72
Artigo 4° - Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2020 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2020 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3° - Os recursos da reserva de contingencia destinados ao evento "dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Artigo 5° - Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Artigo 6° - O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
1 - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
11 - O superávit financeiro do exercício anterior.
111 - Operações de crédito
§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;
§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;
§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoa, PASEP e encargos sociais.
Artigo 7° - Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta e com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, 1 da LRF.
§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, 1 da LRF.
§ 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Artigo 8° - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal com fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Artigo 9° - Durante o exercício de 2020 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Borba/AM, 10 de dezembro de 2019.
SIMÃO PEIXOTO LIMA
Prefeito Municipal