Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 195 DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 195 DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SIMÃO PEIXOTO LIMA, Prefeito Municipal de Borba/AM, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica Municipal de Borba, faço saber que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono e torno pública a presente lei:
Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Borba/AM – FME, órgão incumbido da captação e aplicação de recursos destinados ao financiamento e custeio das ações da área de Educação, básica e infantil, em especial:
I. Remuneração de professores, especialistas, pessoal de apoio e auxiliares;
II. Expansão, manutenção, desenvolvimento e melhoria do Sistema Municipal de Educação;
III. Treinamento e capacitação dos recursos humanos;
IV. Estudos e pesquisas de interesse do ensino;
V. Alimentação e transporte escolar dos alunos da rede oficial;
VI. Assistência e auxílio aos alunos da rede oficial;
VII. Material didático, gêneros alimentícios e merenda escolar.
VIII. Atividades cívico-educacionais;
IX. Construção, reforma, adaptação e ampliação de prédios escolares;
X. Aquisição e reforma de mesas, cadeiras, carteiras e outros materiais permanentes e de custeio.
Art. 2°. Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
I. Recursos provenientes de transferências constitucionais destinados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB;
II. Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual;
III. Oriundas de convênios e acordos firmados com órgãos e instituições públicas e privadas e outras entidades financeiras;
IV. Resultantes de aplicações financeiras;
V. Quaisquer recursos destinados à área da educação básica e infantil.
Parágrafo Único. As receitas do FME serão depositadas em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Educação de Borba/AM.
Art. 3º. Os recursos alocados ao Fundo Municipal de Educação - FME serão geridos e movimentados em conjunto pelo titular da Pasta da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Chefe do Executivo, sob a orientação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º. São atribuições do Secretário Municipal de Educação, dentre outras:
I. Gerir o Fundo Municipal de Educação – FME, em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças ou o Tesoureiro, se houver;
II. Assegurar que eventuais custos para manutenção e movimentação da conta corrente do FUNDEB não recaia sobre os recursos do fundo, em face da sua vinculação exclusive às ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica;
III. Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos do Fundo;
IV. Responder perante os órgãos e instituições de controle e fiscalização do ensino;
V. Acompanhar e supervisionar a aplicação dos recursos do Fundo;
VI. Observar as normas e orientações consubstanciadas no Plano Municipal de Educação e as emanadas do Conselho Municipal de Educação;
VII. Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO;
VIII. Submeter de forma regular e periódica ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis do FME, e os extratos das contas bancárias;
IX – Disponibilizar, quando solicitados, aos representantes do Poder Legislativo, dos Tribunais de Contas, dos órgãos de controle interno dos Poder Executivo, do Ministério Público, e das Polícias Federal e Civil, os extratos das contas bancárias do Fundo e das respectivas aplicações;
X. Encaminhar à contabilidade geral do Município e ao Tribunal de Contas as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
XI. Assinar cheques e digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, em conjunto com o Secretário de Finanças;
XII. Ordenar a emissão de empenhos e pagamentos das despesas do FME;
XIII. Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos a serem administrados pelo FME;
XIV. Prestar contas dos recursos consignados ao Fundo.
Art. 5º. São atribuições do Tesoureiro ou da pessoa responsável pela área financeira do Fundo Municipal de Educação - FME:
I. Gerir o Fundo Municipal de Educação – FME, em conjunto com o Secretário Municipal de Educação;
II. Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na Assembleia Geral, encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Finanças;
III. Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
IV. Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de Educação;
V. Encaminhar ao Conselho Municipal de Educação:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;
c) anualmente, o balanço geral do Fundo;
VI. Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso V deste artigo;
VII. Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo, bem como sua avaliação econômico-financeira apurada nas respectivas demonstrações;
VIII. Manter junto à secretaria do Conselho os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação.
Art. 6°. O repasse de recursos para as escolas será efetivada pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, sob orientação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 7°. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação - CME, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica.
Art. 8°. A contabilização dos atos e fatos do Fundo obedecerá às normas brasileiras de contabilidade e será realizada pelo órgão ou unidade incumbido da contabilidade geral do Município.
Art. 9º. Os recursos consignados na Lei de Orçamento para o exercício de 2018, à Unidade Educação e Projetos e Atividades vinculados à Educação, ficam transferidos para o Fundo Municipal de Educação.
Art. 10. A organização interna e o funcionamento do FME poderão ser definidas por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo.
Art. 11. O orçamento do Fundo Municipal de Educação- FME integrará o Orçamento Geral do Município.
Art. 12. Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas referente aos recursos do exercício de 2018 da Secretaria Municipal de Educação, passando esses a integrarem o orçamento do Fundo Municipal de Educação.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo poderá promover as adaptações complementares e necessárias ao pleno funcionamento do FME.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba/AM, 28 de agosto de 2018.
SIMÃO PEIXOTO LIMA
Prefeito Municipal de Borba/AM