PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 28 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 112/2013 - GPMB
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 112/2013 - GPMB
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR E CRIA O PROGRAMA BOLSA UNIVERSIDADE NO MUNICÍPIO DE BORBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE BORBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 64 – Inc.IX da Lei Orgânica do Município de Borba - LOB.
CONSIDERANDO Decreto Legislativo n. 362/2013 – de 27 de maio de 2013;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do município de Borba o PROGRAMA BOLSA UNIVERSIDADE com escopo de incentivar com bolsas de estudo integrais e parciais a alunos dos cursos de graduação em Universidades na Capital do Estado;
Parágrafo Único - A coordenação do Programa instituído no caput ficará a cargo de Comitê Gestor, a ser constituído por ato do Poder Executivo Municipal, que deverá ter entre seus membros, obrigatoriamente, um vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Borba e um estudante indicado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre outros, que poderão ser indicados por necessidade e conveniência da Administração Pública Municipal;
Art. 2º - São requisitos à inscrição no processo de seleção para a concessão da Bolsa Universitária:
I – ser comprovadamente residente no Município de Borba, até o ano anterior a sua aprovação para o ingresso na faculdade, inclusos aí os que já iniciaram seus estudos na Capital do Estado;
II – comprovação atualizada de matrícula da Instituição Educacional de Ensino Superior;
III – perceber renda “per capita” (pai, mãe) não superior a dois salários mínimos (Conforme ressalva exarada no Art. 2.˚ - do Decreto Legislativo n. 362/2013 – de 27 de maio de 2013);
IV – não ter vínculo empregatício de qualquer natureza, caso contrário será automaticamente excluído da concessão do benefício;
V - não possuir diploma de curso superior e comprovar que estar matriculado em instituição de ensino superior;
VI - firmar compromisso de prestar serviços em sua área de estudo, sem ônus, para a Prefeitura Municipal de Borba, correspondente ao valor de sua bolsa, quando solicitado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma a ser estabelecida por Decreto regulamentar.
§ 1º A manutenção da bolsa pelo beneficiário do Programa, observado o prazo máximo para a conclusão dos cursos abrangidos por essa Lei, dependerá do cumprimento de requisitos estabelecidos em Decreto regulamentar.
§ 2º O aluno que abandonar o curso será obrigado a devolver ao Município a importância que lhe foi destinada, devidamente corrigida.
Art. 3º - A Bolsa Universidade poderá ser:
I - integral; ou
II - parcial, podendo ser custeado 75% (setenta e cinco por cento) ou 50% (cinquenta por cento) do valor das mensalidades ou anuidades de cada estudante beneficiário do Programa.
§ 1º Terão prioridade no atendimento ao Programa, no âmbito de cada instituição, os estudantes com renda familiar mais baixa.
§ 2º Havendo empate entre candidatos com igual situação socioeconômica, na forma descrita no § 1º, deverá o Comitê Gestor do Programa, estabelecer outros critérios de desempate fundamentados na valorização do mérito intelectual.
Art. 4º - Para sua inclusão no Programa, deverá o estudante candidato comprovar que possui renda familiar igual ou inferior a dois salários mínimos -(Conforme ressalva exarada no Art. 2.˚ - do Decreto Legislativo n. 362/2013 – de 27 de maio de 2013);
§ 1º O beneficiário da bolsa responde legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por ele prestadas, sob pena de desligamento sumário do Programa, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis.
§ 2º Ao fim de cada período letivo, será apurada a situação econômica familiar do bolsista, para efeito de manutenção ou reescalonamento do beneficiário, ou, ainda, de sua exclusão do programa.
§ 3º É vedado ao beneficiário do Programa, matricular-se em universidades mantidas pelo Poder Público.
§ 4º Não será admitido no Programa o estudante que seja beneficiário de bolsa de estudos concedida pelo PROUNI ou por qualquer instituição, procedendo-se ao desligamento na forma dos parágrafos anteriores.
Art. 5º - O Comitê Gestor fará publicar, com divulgação ampla em Borba, Edital de Inscrição relativo ao período letivo que se seguir, indicando as instituições, os cursos e as novas vagas correspondentes.
Art. 6º - Respeitado o disposto no artigo 5º, os candidatos serão classificados por instituição, curso e turno, observada rigorosamente a seguinte ordem de preferência:
I - menor renda familiar bruta;
II - maior média no sistema de admissão da instituição, quando se tratar de primeiro período do curso, ou maior coeficiente acumulado nos períodos já cursados.
§ 1º Em caso de empate, terá preferência, sucessivamente, o candidato:
I - que integre a família mais numerosa;
II - mais velho;
III - que tenha cursado o ensino médio em escola pública.
§ 2º Encerrado o prazo de inscrição, o Comitê Gestor procederá à seleção dos candidatos, observada a ordem de preferência definida no art. 6º.
Art. 7º - A inclusão do estudante no Programa garantirá a concessão da Bolsa Universidade para todo o curso de que se tratar, integralmente ou pelos períodos restantes, ressalvadas as hipóteses de desligamento de que trata esta Lei.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, o Comitê Gestor realizará permanente e rigoroso acompanhamento da situação socioeconômica do beneficiário e de seu desempenho acadêmico.
Art. 8º - É vedada qualquer forma de discriminação ao beneficiário do Programa Bolsa Universidade, devendo este receber da Instituição de Ensino Superior tratamento idêntico ao dispensado aos demais alunos.
Art. 9º - O Município fica autorizado à conceder de Bolsas de estudo, dentro dos critérios definidos e respeitadas as diretrizes estabelecidas na Lei Orçamentária.
Art. 10º - Fica o Município de Borba autorizado a conveniar com outros entes e entidades estatais para prover as despesas decorrentes desta lei.
Parágrafo único. As despesas correrão por programa governamental específico vinculado à Secretaria Municipal de Educação;
Art. 11º - Todos os atos do comitê gestor serão informados ao sistema de controle interno do município.
Art. 12º - Revogadas as disposições contrárias, sobretudo a Lei Municipal n.019/2004-GPMB – de 17 de novembro de 2004, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Chefe do Poder Executivo expedir qualquer Ato necessário para sua regulamentação e disciplinamento.
CIENTIFÍQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DE BORBA/AM, 03 DE JUNHO DE 2013.
JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA
Prefeito