Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 200/2018 – GPMB DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 200/2018 – GPMB DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO VENDER, 01 (UM) IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL À IGREJA CATEDRAL APOSTÓLICA SEMENTE DO AVIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 64; Inciso IX da Lei Orgânica do Município;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono a presente;
LEI
Art. 1º - Fica desafetado do domínio Público do Município de Borba/Am., para fins de VENDA, o Imóvel localizado na Esquina da Trav. José Muniz de Castro c/ a Avenida Cônego Bento, com uma área total de 440m2 (quatrocentos e quarenta metros quadrados), seguido dos confinantes e metragens;
- Frente com a Trav. José Muniz de Castro medindo 20m.
- Lado Direito com terras do Sr. Newton Pantoja de Almeida medindo 22m.
- Lado Esquerdo com a Avenida Cônego Bento medindo 22m.
- Fundo com terras do Sr. André Ferreira de Castro medindo 20m.
Art. 2º - Fica Autorizado na forma da Lei, o Poder Executivo Municipal a Vender por interesse particular relevante, o Imóvel acima especificado, para a Igreja Catedral Apostólica Semente do Aviamento.
Art. 3º - O valor do Imóvel será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cujo pagamento ficará para ser efetuado em 20 (vinte) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se, Publique-se e Registre-se
Borba/Am, 13 de novembro 2018
SIMÃO PEIXOTO LIMA
Prefeito Municipal de Borba