Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 203/2019 – GPMB DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 203/2019 – GPMB DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia junto à Eletrobrás Distribuição Amazonas e, dá outras providências.
Simão Peixoto Lima, Prefeito do Município de Borba, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo judicial para a confissão e parcelamento de débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto a concessionária de energia elétrica (Eletrobrás Distribuição Amazonas).
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, sob a forma do pagamento da dívida mencionada no artigo anterior, sendo o pagamento da 1º parcela na data de 28 de fevereiro de 2019, a entrada é correspondente a 5% do valor global que corresponde R$ 5.314.693,69 (Cinco milhões, trezentos e quatorze mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos), dividido em 120 (cento e vinte) parcelas, incididos de juros, multas e correções pelo IGPM.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o saldo do débito confessado, em parcelas mensais, de comum acordo com o jurídico deste Poder Executivo.
Art. 4° - As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BORBA – Gabinete do Prefeito.
SIMÃO PEIXOTO LIMA
Prefeito
Publicado em 22/01/2019
ALCIMAR DIAS CHAVES
Sec. Municipal de Administração e Planejamento