Comissão Permanente de Licitação · 9 de março de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE DEBORBA/AM , no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO: o que consta no Processo Administrativooriundo da Comissão Permanente de Licitação - CPL namodalidade de Inexigibilidade de Licitação N°004/2026;
CONSIDERANDO: a necessidade da Contratação de empresa especializada para prestar serviços de desenvolvimento institucional com ensino e treinamento do corpo técnico de profissionais da administração, análise de contingências passíveis de redução e de diagnóstico de contribuições nos temas de despesas de pessoal e encargos da administração municipal e repasses constitucionais da prefeitura Municipal de Borba-Am.
CONSIDERANDO: o disposto no Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021;
RESOLVE:
I – AUTORIZAR a contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, da pessoa jurídica FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO JOAO DEL REI, inscrita no CNPJ nº 05.418.239/0001-08;
II – O valor da prestação dos serviços corresponderá a 15% (quinze por cento) do valor efetivamente obtido com o êxito da execução do serviço
III – PRAZO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: 12 (doze) meses.
Registre-se, Certifique-se e Publique-se
Borba, Amazonas, 06 de Março de 2026.
NAYANDREA R. DE SOUZA
Agente de Contratação
Decreto Nº 025/2025, de 03 de Janeiro de 2025