Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 211/2019 – GPMB, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 211/2019 – GPMB, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR INTERESSE SOCIAL, DOIS LOTES DE TERRAS PERTENCENTES A PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE BORBA, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 64; incisos IX, XV, XXVII e XXX da Lei Orgânica do Município;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono a presente;
LEI
Art. 1º - AUTORIZA, na forma da Lei, o poder Executivo Municipal a DESAPROPRIAR por interesse social, 02 (dois) lotes de terras ao Município de Borba, localizados na Av. Getúlio Vargas – s/nº - Centro.
Art. 2º - A respectiva desapropriação por interesse social pretende contemplar os seguintes lotes de terras:
I – lote de terra com uma área total de 197,4 m2, Matrícula nº 2.296, localizado à Av. Getúlio Vargas, s/nº - Centro, pertencente ao Senhor Jairo Araújo dos Santos.
II – lote de terras, abrangendo uma área de 323 m2, conforme Matrícula nº 054, localizado à Av. Getúlio Vargas, s/nº - Centro; estendendo-se com o lote de terras que abrange uma área de 714 m2, conforme Matrícula nº 1.051, também localizado à Av. Getúlio Vargas, s/nº - Centro, pertencentes, ao Senhor Raimundo Nonato Maciel Machado.
Art. 3º A desapropriações mencionadas nos artigos anteriores será destinada a construção da sede própria do “Abrigo dos Povos Indígenas”, neste Município.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se, Publique-se e Registre-se.
Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2019.
SIMÃO PEIXOTO LIMA
Prefeito Municipal de Borba