PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 3 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 019/2025 - DE 02 DE JULHO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 019/2025 - DE 02 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA(CAT) NO MUNICÍPIO DE BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BORBA, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica criado o Centro de Atendimento ao Turista (CAT) no Município de Borba, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com a finalidade de oferecer informações, orientações e apoio aos turistas que visitam o município.
Art. 2º - O CAT tem como objetivo:
I - Receber e orientar turistas sobre atrativos turísticos, serviços, eventos roteiros do município;
II - Disponibilizar material informativo e promocional sobre Borba;
III - Atender as demandas de visitantes e operadores turísticos;
IV - Apoiar e promover ações de desenvolvimento do turismo local;
V - Realizar pesquisas e estatísticas sobre o fluxo turístico no município.
Art. 3º - O Centro de Atendimento ao Turista contará com:
I - estrutura física adequada ao atendimento do público, com acessibilidade e sinalização adequada;
II - equipe capacitada para fornecer informações e apoio ao turista;
III - materiais informativos, mapas, guias turísticos e outros recursos audiovisuais sobre o município;
IV - parcerias com o setor público e privado para fortalecimento da atividade turística.
Art. 4º - A administração do CAT será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para garantir seu funcionamento.
Art. 5º - O município poderá destinar recursos próprios ou captar verbas estaduais, federais e privadas para manutenção e funcionamento do CAT.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 02 de julho de 2025.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba