PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 1 de abril de 2026
RESOLUÇÃO DO CMAS – BORBA Nº 016, DE 30 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
RESOLUÇÃO DO CMAS – BORBA Nº 016, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social do Município de Borba/AM.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do Município de Borba/AM, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com as competências estabelecida em Lei Municipal nº 220, de 16 de junho de 2020, na LOAS Lei Orgânica de Assistência Social, Lei Federal nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/11.
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145/2004;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33/2012;
CONSIDERANDO o II Plano Decenal da Assistência Social (2016–2026), que estabelece diretrizes estratégicas para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS em âmbito nacional;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de elaboração do Plano Municipal de Assistência Social como instrumento de planejamento da política de assistência social, com vigência quadrienal;
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social constitui instrumento essencial para a organização, regulação e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no âmbito do SUAS;
CONSIDERANDO a deliberação da Reunião Ordinária do CMAS, realizada em 30 de março de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social do Município de Borba/AM, para o período de 2026 a 2029, conforme apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
Art. 2º O Plano Municipal de Assistência Social aprovado estabelece diretrizes, objetivos, metas, ações e indicadores para a execução da Política de Assistência Social no Município, em consonância com os princípios e diretrizes do SUAS.
Art. 3º A execução do Plano Municipal de Assistência Social será acompanhada e monitorada pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em articulação com a gestão municipal.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Borba – AM, 30 de março de 2026.
RHUANA THALIA DE SOUZA REMBOSKI
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Borba
Decreto Municipal Nº 478/2025