PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 7 de maio de 2026
DECRETO Nº 0737/2026, DE 06 DE MAIO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
DECRETO Nº 0737/2026, DE 06 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Raimundo Santana de Freitas, Prefeito do Município de Borba, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, em especial conforme Lei Orgânica Municipal, e demais normas legais que dispõem sobre a matéria.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 126/2013, e alterações posteriores, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Borba e assegura a concessão do benefício de aposentadoria aos servidores efetivos municipais.
CONSIDERANDO que o servidor ÁLVARO FONSECA VIEIRA é beneficiário obrigatório do RPPS Municipal e integrante do Fundo Previdenciário/FPREV.
CONSIDERANDO a instrução do Processo de Aposentadoria nº 034/2026-BORBAPREV, que atesta o cumprimento, pelo servidor interessado, dos requisitos legais para concessão de aposentadoria compulsória.
RESOLVE:
Art. 1º APOSENTAR, compulsoriamente, a contar de 21 de junho de 2025, nos termos do artigo 34, c.c o art. 64, todos da Lei Municipal n. 126/2013 (Redação dada pela Lei Municipal n. 266/2022), o servidor ÁLVARO FONSECA VIEIRA, no cargo de Professor I, Zona do Campo 20H (P4, NI), matrícula nº 1934, do Quadro de Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Borba/AM, com proventos proporcionais calculados com base na média aritmética simples dos salários-de-contribuição, totalizando o valor de R$ 1.434,95 (mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), que serão elevados ao salário-mínimo vigente, em razão do art. 76, da Lei Municipal nº 126/2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Borba-AM, 06 de maio de 2026.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba