PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 29 de abril de 2026
RESOLUÇÃO DO CMAS – BORBA Nº 018, DE 23 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
RESOLUÇÃO DO CMAS – BORBA Nº 018, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Projeto Executivo PROCAD-SUAS 2026, do Município de Borba/AM.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BORBA – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), a Resolução CNAS nº 33/2012 e a Lei Municipal nº 220/2020, em reunião plenária realizada no dia 23 de abril de 2025.
CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da LOAS, que estabelece a competência dos Conselhos de Assistência Social para apreciar e aprovar planos, programas e projetos no âmbito da Política de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 130, de 27 de novembro de 2023, que institui o Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social – PROCAD-SUAS;
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) nº 995, de 18 de junho de 2024, que regulamenta o PROCAD-SUAS;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Projeto Executivo PROCAD-SUAS 2026, apresentado pela Coordenação do Cadastro Único e Programa Bolsa Família da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Borba, destinado à implementação de ações voltadas à qualificação, atualização e regularização cadastral das famílias inscritas no Cadastro Único.
Art. 2º O projeto aprovado integra o planejamento da Política Municipal de Assistência Social, devendo observar as diretrizes e metas estabelecidas na proposta aprovada por este Conselho.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos deverá garantir a execução, o monitoramento, a avaliação e a prestação de contas do projeto, em conformidade com as normativas vigentes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Borba – AM, 23 de abril de 2026.
RHUANA THALIA DE SOUZA REMBOSKI
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Borba
Decreto Municipal nº 478/2025