Gabinete do Prefeito · 26 de maio de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE Borba, por intermédio de seu Secretário Municipal, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços de transporte escolar destinados ao atendimento dos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino;
CONSIDERANDO que houve o distrato contratual da empresa vencedora do Pregão Eletrônico nº 005/2025, ocasionando a interrupção da execução contratual anteriormente pactuada;
CONSIDERANDO que o transporte escolar constitui serviço público essencial e contínuo, cuja paralisação compromete diretamente o acesso e permanência dos alunos nas unidades de ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de contratação emergencial, nos termos da legislação vigente, a fim de evitar prejuízos à prestação do serviço público educacional;
RESOLVE:
I – AUTORIZAR a contratação emergencial da empresa R. DE OLIVEIRA RODRIGUES LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.468.482/0001-96, para prestação dos serviços de transporte escolar, em caráter temporário e emergencial, visando assegurar a continuidade do serviço público essencial até a conclusão de novo procedimento regular de contratação;
II – DETERMINAR que a presente contratação observe os limites, condições e prazos estabelecidos na legislação aplicável, especialmente quanto à sua natureza excepcional e temporária;
III – PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.
Borba/AM, 02 de Março de 2026.
PAULO ANTONIO DE PAULA DA CRUZ
Secretaria Municipal de Educação de Borba/AM