PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 29 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 121/2013 - GPMB
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 121/2013 - GPMB
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas Pelo Art. 64 – Inc. IX da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO, a necessidade de proporcionar melhores condições de funcionamento e atuação da Fundação Nacional do Indio – FUNAI, visando aperfeiçoar suas ações, bem como a excelência do atendimento junto às populações indígenas do Município de Borba-Am.
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1º - AUTORIZA, na forma da Lei, o Poder Executivo Municipal doar um imóvel (prédio) pertencente ao Patrimônio Público Municipal, à Fundação Nacional do Índio – FUNAI – localizado na Rua Marechal Floriano Peixoto – s/n – Centro – Borba-Am, com as seguintes confinantes e metragens:
1. FRENTE – Com a Rua Marechal Floriano Peixoto na extensão de 6 mt e 08 cm;
2. LADO DIREITO: Com Sindicato Rural de Borba, na extensão de 31 mt e 95 cm;
3. LADO ESQUERDO – Com prédio da senhora Norma Suely Fadool na extensão de 31 mt e 95 cm;
4. FUNDOS - Com a terras pertencentes ao Ministério Público, na extensão de 6 mt e 08 cm;
Art. 2º - A respectiva doação será destinada a sede da Fundação Nacional do Índio – FUNAI;
Art. 3º - Revogadas as disposições contrárias esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
CIENTIFÍQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DE BORBA/AM, 21 DE OUTUBRO DE 2013.
JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA
Prefeito