PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 28 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 117/2013 - GPMB
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL N.º 117/2013 - GPMB
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas Pelo Art. 64 – Inc. IX da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono a presente Lei:
LEI
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Borba/Amazonas, com a finalidade de indicar, promover e desenvolver, além de propor e reivindicar dos órgãos públicos, a implementação, em âmbito municipal políticas e ações que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas, educacionais e culturais do município.
Art. 2º - O Conselho é órgão consultivo, deliberativo, formulador, executor e fiscalizador, com autonomia administrativa e financeira.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I- Desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretarias e demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero;
II- Prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo parecer, acompanhando a elaboração e a execução de programas de âmbito Estadual, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;
III-Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e debate das condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;
IV-Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionado aos direitos assegurados da mulher;
V- Elaborar e alterar o Regimento Interno;
VI- Promover intercâmbio e firmar convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de incrementar o Programa do Conselho;
VII- Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes, para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
VIII- Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas pertinentes às questões da mulher;
IX- Prestar acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social às mulheres vítimas de violência em qualquer faixa etária;
X- Promover a articulação com os demais Conselhos Municipais, bem como órgãos não governamentais, visando a defesa e garantia dos direitos da mulher;
XI-Manter canais permanentes de diálogo e articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria.
XII- Organizar e realizar, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher;
CAPITULO III
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
I. 05 (cinco) conselheiras titulares e suas respectivas suplentes representando do Poder Público Municipal, provenientes dos seguintes órgãos:
a) 02 (duas) da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 02 (duas) do Conselho Tutelar;
c) 02 (duas) da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 02 (duas) da Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento;
e) 02 (duas) da Câmara Municipal de Borba;
II. 05 (cinco) conselheiras titulares e suas suplentes representantes da sociedade civil organizada, sediadas no Município.
§ 1º - Os representantes dos órgãos municipais serão indicados pelo prefeito, até a data estabelecida para a Plenária;
§ 2º - Os membros representantes da sociedade civil serão escolhidos em Plenária direta pelos representantes das entidades previamente inscritas para o pleito, conforme Edital de Convocação expedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, publicado nos meios de comunicação do Município, pelo menos 15 (quinze) dias antes da realização do Pleito;
§ 3º - A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes;
§ 4º - Os membros do Conselho exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução por igual período;
§ 5º - A função do membro do Conselho é considerada de relevante interesse público e não será remunerada;
§ 6º - Perderá o mandato o conselheiro que se ausentar injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas no mesmo mandato ou for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal;
§ 7º - O Poder Executivo Municipal em sessão própria instalará o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e na mesma oportunidade dará posse aos membros indicados e escolhidos.
CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 5º - Cada Titular terá um Suplente com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.
Art.6º - Perderá o mandato o Conselheiro que:
I- Desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
II- Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
III- Apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção pela Comissão Executiva;
IV- Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
Parágrafo Único: A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 7º - Perderá o mandato a instituição que:
I- Extinguir sua base territorial de atuação no Município de Borba/AM;
II- Tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho;
III- Sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Parágrafo Único: A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 8º - No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente, com direito a voto.
Art. 9º - Os membros suplentes, quando presentes às reuniões, terão assegurado o direito à voz, mesmo na presença dos titulares.
Art. 10º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher conta, em sua organização com uma diretoria executiva composta por:
I- Presidente e Vice Presidente
II- Secretaria Executiva
III- Comissões Técnicas
Parágrafo Único: a organização, competência e funcionamento dos órgãos referidos “in caput” neste artigo, bem como as atribuições dos respectivos titulares, serão definidas no Regimento Interno.
Art. 11º - A Secretaria Executiva será composta por servidores municipais, nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 12º – A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
§ 1º - A dotação orçamentária a que se refere o “caput” deste artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, inclusive despesas com capacitação dos conselheiros municipais;
§ 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgado, e dotado de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento, para o cumprimento das respectivas deliberações.
Art. 13º – O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá apresentar, até o dia 30 de março de cada ano, um Plano de Ação Municipal para ser executado no decorrer do ano seguinte.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 14º – Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, destinado a financiar benefícios, serviços, programas e projetos para execução da política municipal de direitos da mulher.
Art. 15º – Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, sob a orientação, controle e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 16º – O Poder Executivo Municipal assegurará as condições de funcionamento do Fundo, garantindo dotação orçamentária e proporcionará as garantias para o pleno exercício de suas funções.
Art. 17º – O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será constituído das seguintes receitas:
I- Dotações que lhe forem consignadas nos orçamentos do Município, do Estado e da União;
II- Recursos provenientes de convênios ou acordos de qualquer natureza, celebrados com instituições nacionais ou internacionais, para execução da política municipal de direitos da mulher;
III- Recursos decorrentes de doações do poder público e da iniciativa privada;
IV- Valores provenientes de multas decorrentes de ações coletivas ou infrações administrativas e criminais por violação de direitos da mulher;
V- Cláusulas pecuniárias devidamente cumpridas, resultantes de transações penais e suspensões condicionais do processo, propostas pelo Ministério Público, revertidas para o Fundo;
VI- Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;
VII- Outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Art. 18º – Os programas, projetos e planos do Conselho serão também custeados por dotações e rubricas orçamentárias do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, a ser regulamentado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da vigência desta Lei.
Art. 19º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CIENTIFÍQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DE BORBA/AM, 09 DE OUTUBRO DE 2013.
JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA
Prefeito