Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº190/2018-GPMB, DE 13 DE ABRIL DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº190/2018-GPMB, DE 13 DE ABRIL DE 2018.
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA O PRESIDENTE, PREGOEIRO E MEMBROS QUE COMPÕEM A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES-CPL E EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BORBA/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas Pelo Art.64 – Inc. IX e XXVIII da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba a aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º. Ficam instituídas as gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para comporem a Comissão Permanente de Licitações-CPL, na pessoa do Presidente e respectivos Membros, ao Pregoeiro e à Equipe de Apoio ao Pregoeiro, conforme estabelecido na Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 2º. O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir mandato de Presidente e Membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio ao Pregoeiro serão as seguintes:
I. Presidente da Comissão: R$ 3.000,00 (Três mil reais);
II. Pregoeiro: R$ 3.000,00 (Três mil reais);
III. Membros da Comissão Permanente de Licitações-CPL: R$ 700,00 (Setecentos reais);
IV. Membros da Equipe de Apoio ao Pregoeiro: R$ 700,00 (Setecentos reais).
§ 1º. Fica vedado o acúmulo de funções de Presidente da Comissão, Pregoeiro, Membro da Comissão de Licitação e Membro de Apoio ao Pregoeiro entre si.
§ 2º. O valor da gratificação será reajustado na mesma data, e com o mesmo índice da revisão geral dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Compete ao Presidente da Comissão Permanente de Licitações-CPL e o Pregoeiro informar, mensalmente, ao Secretário Municipal de Finanças, a participação efetiva dos seus respectivos membros nas atividades, assiduidade e no cumprimento dos prazos definidos para a conclusão dos trabalhos relativos à Comissão, com vista à atribuição do valor da Gratificação a ser consignado em folha de pagamento mensal.
Art. 4º. Revogadas as disposições contrarias esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFÍQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DE BORBA/AM, 13 DE ABRIL DE 2018.
SIMÃO PEIXOTO LIMA
Prefeito de Borba