PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 23 de julho de 2026
DECRETO Nº 0889/2026, DE 22 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
DECRETO Nº 0889/2026, DE 22 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação de Presidente Interino do Fundo Municipal de Previdência Social de Borba – BORBAPREV, e dá outras providências.
Raimundo Santana de Freitas, Prefeito do Município de Borba, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, em especial conforme Lei Orgânica Municipal, e demais normas legais que dispõem sobre a matéria.
CONSIDERANDO a formulação de requerimento de exoneração, a pedido, da então Presidente do Fundo Municipal de Previdência Social de Borba – BORBAPREV, tornando necessária a nomeação de Presidente Interino para assegurar a continuidade dos serviços administrativos e a regular gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Município;
CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, que impõe à Administração Pública a adoção das medidas necessárias para garantir a regular prestação dos serviços públicos.
RESOLVE:
Art. 1° - NOMEAR o servidor MATEUS DA FONSECA NUNES, matrícula nº 15179-1, para exercer a função de PRESIDENTE INTERINO do Fundo Municipal de Previdência Social de Borba – BORBAPREV.
Art. 2º - No exercício da Presidência Interina, o servidor nomeado fica autorizado a praticar todos os atos administrativos, financeiros, orçamentários e de gestão necessários ao regular funcionamento do BORBAPREV, observadas as competências legais do cargo, a legislação vigente e as normas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 22 de julho de 2026.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba