PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 23 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 014/2025, DE 21 DE MAIO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 014/2025, DE 21 DE MAIO DE 2025
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE BORBA NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BORBA, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Conselho Municipal de Política Cultural de Borba - CMPC é instituído em conformidade com as disposições desta Lei, visando possibilitar o pleno desenvolvimento da política cultural do Município.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural:
I - Estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão culturais no Município, visando garantir a cidadania cultural como direito de produção, acesso e fruição de bens culturais e de preservação da memória cultural e artística;
II - Elaborar as diretrizes e princípios do Plano Municipal de Cultura de Borba, a partir das orientações aprovadas nas Conferências Municipais, destinado ao desenvolvimento das ações de cultura em todas as suas formas e modalidades de expressão, propondo-os ao Poder Executivo;
III - fiscalizar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura de Borba, após aprovação do Poder Executivo;
IV - Fiscalizar e acompanhar a execução de projetos culturais desenvolvidos por entidades civis organizadas com apoio ou recursos do Poder Executivo;
V - Elaborar proposta orçamentária anual do Fundo Municipal de Desenvolvimento Cultural - FUMDEC, fundamentada em plano de trabalho, e encaminhá-la ao Poder Executivo;
VI - Fiscalizar e acompanhar a gestão do FUMDEC, apreciando e aprovando a destinação e o emprego dos recursos financeiros;
VII - cadastrar, apoiar auxiliar as entidades que, no âmbito municipal, desempenham atividades relacionadas à matéria;
VIII - desenvolver estudos, debates, pesquisas, projetos e atividades concernentes à política cultural municipal;
IX - auxiliar o poder executivo na implantação e no desenvolvimento da política cultural do município de Borba, emitindo pareceres e elaborando e acompanhando os programas de governo;
X - propor ao poder executivo medidas que assegurem o cumprimento das disposições constantes na presente Lei;
XI - acompanhar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da cultura;
XII - fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos em decorrência das transferências entre entes da Federação;
XIII - elaborar normas e diretrizes para o financiamento de projetos culturais;
XIV - aprovar normas e diretrizes para celebração de convênios culturais;
XV - colaborar para o estudo e aperfeiçoamento da legislação concernente à cultura, no âmbito municipal;
XVI - pronunciar-se, emitir pareceres, elaborar propostas e prestar informações sobre assuntos que versem sobre a cultura, quando solicitado pelo Poder Público, pela sociedade civil ou por iniciativa própria;
XVII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XVIII - eleger o Presidente e os demais cargos previstos em seu Regimento interno;
XIX - Manifestar-se sobre quaisquer assuntos pertinentes à área cultural de Borba.
Parágrafo único. O conselho Municipal de Política Cultural deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados os Poderes Executivo e Legislativo quanto aos resultados de suas ações.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO
Art. 3º Os conselheiros, cujas nomeações serão realizadas pelo Prefeito, mediante edição de Decreto, após a indicação dos representantes pelos respectivos órgãos, terão mandato de dois (2) anos, permitida uma recondução consecutiva.
Art. 4º O Conselho Municipal de Política Cultural poderá contar com a participação de consultores, a serem indicados pelo Presidente, sempre que se faça necessário, em função da peculiaridade dos temas em desenvolvimento.
Art. 5º O detalhamento da organização e da composição do Conselho Municipal de Política Cultural será objeto de seu Regimento Interno, não podendo exceder as disposições oriundas desta Lei.
§ 1° O Conselho Municipal de Política Cultural é composto por quatorze (14) membros, com direito à voz e voto, indicados pelos setores que representam e nomeados por ato do Prefeito Municipal, dentre os seguintes segmentos:
I. sete (7) representantes titulares e respectivos suplentes do Poder Executivo, sendo:
a) quatro (4) integrantes da Secretaria de Cultura e Turismo;
b) um (1) integrante do Setor de Terras do Município de Borba
c) um (1) integrante da Secretaria da Educação;
d) um (1) integrante da Secretaria de Finanças;
II. sete (7) representantes titulares e respectivos suplentes da sociedade civil, considerando-se a representatividade dos segmentos organizados no Município, sendo:
a) dois (2) representantes de associações culturais com atividades comprovadas no Município;
b) um (1) representante de Instituições de Ensino Superior privadas do Município;
c) quatro (4) representantes dos artistas de Borba, das seguintes áreas:
• artes plásticas;
• carnaval;
• dança;
• literatura;
• audiovisual;
• música;
• teatro;
• artes visuais;
• cultura popular;
§ 2° Os representantes dos segmentos da sociedade civil serão eleitos por critérios previstos em regulamento eleitoral do Conselho Municipal de Política Cultural.
§ 3° As reuniões ordinárias realizar-se-ão mensalmente.
Art. 6º O Regimento Interno, que será objeto de Resolução, contemplará os mecanismos que garantirão o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 7º O desempenho das funções pelos conselheiros do Conselho Municipal de Política Cultural é considerado de relevante interesse público, sendo vedada sua remuneração.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 21 de maio de 2025.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba