PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 17 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 130/2014 – GPMB, DE 01 DE ABRIL DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL N.º 130/2014 – GPMB, DE 01 DE ABRIL DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE BORBA A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ORGAOS PÚBLICOS NAS ESFERAS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA E ENTIDADES PARTICULARES NÃO GOVERNAMENTAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas Pelo Art. 64 – Inc. IV e XXVIII da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono a presente Lei:
L E I
Art. 1.º - AUTORIZA, na forma da Lei, O PODER EXECUTIVO DE BORBA A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ORGAOS PÚBLICOS NAS ESFERAS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA E ENTIDADES PARTICULARES NÃO GOVERNAMENTAIS no período de (01) um ano (1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014)
Art. 2. º- As cópias concernentes aos Termos de Convênio caput do artigo anterior serão encaminhadas a Câmara municipal de Borba de acordo com o que preceitua Art. 116 - § 2.˚- da Lei 8.666/93;
Art. 3. º- Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor com data retroativa a 1˚. de janeiro de 2014;
CIENTIFÍQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA
Prefeito