Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 204/2019 – GPMB DE 10 DE ABRIL DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 204/2019 – GPMB DE 10 DE ABRIL DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM IMÓVEL (PRÉDIO) PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 64; Inciso IX, XV, XXVII e XXX da Lei Orgânica do Município;
Considerando solicitação exarada no ofício nº 002/2019-PJB – datado de 12 de março de 2019- da lavra do Ilustre Representante do Ministério Público Dr. Leonardo Tupinambá do Valle – Promotor de Justiça da Comarca de Borba-Am;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono a presente;
LEI
Art. 1º - AUTORIZA, na forma da Lei, o poder Executivo Municipal a doar ao Ministério Público do Estado do Amazonas, um prédio localizado na Av. Getúlio Vargas – S/nº - Centro.
Art. 2º - A respectiva doação será destinada a sede própria do Ministério Público do Estado do Amazonas, neste Município.
Art. 3º - Revogadas as disposições contrárias esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
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Cientifique-se, Publique-se e Registre-se
SIMÃO PEIXOTO LIMA
Prefeito Municipal de Borba