Comissão Permanente de Licitação · 25 de março de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE BORBA/AM, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO: o que consta no Processo Administrativo oriundo da Comissão de Contratação na modalidade de Inexigibilidade nº 001/2026;
CONSIDERANDO: a necessidade de contratação de pessoa jurídica para a Prestação de serviços advocatícios, consistentes na consultoria jurídica especializada e no patrocínio judicial, restritos às demandas da Justiça Comum e da Justiça Federal, abrangendo o acompanhamento de processos em curso e a propositura de novas ações, quando expressamente demandadas pela Prefeitura Municipal de Borba/AM.
CONSIDERANDO: o disposto no Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021;
RESOLVE:
I – AUTORIZAR a contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, da pessoa jurídica FERNANDES & AMORIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ Nº 28.310.195/0001-95;
II – O valor mensal da prestação dos serviços é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
III – PRAZO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: 12 (doze) meses;
IV – O presente ato produz efeitos retroativos a 15 de Fevereiro de 2026.
Registre-se, Certifique-se e Publique-se
Borba, Amazonas, 15 de Fevereiro de 2026.
NAYANDREA R. DE SOUZA
Agente de Contratação
Decreto Nº 025/2025, de 03 de Janeiro de 2025