PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 14 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 029/2025 - PMB, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 029/2025 - PMB, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Antônio Maia Cidade, Vice-Prefeito em Exercício do Município de Borba, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo е fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento, com a finalidade de propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável no Município de Borba.
§1° A presidência do CMDRS será exercida pelo Secretário Municipal de Produção Rural e Abastecimento.
§2° A vice-presidência do CMDRS será exercida por um representante da sociedade civil.
§3° O(a) Secretário(a) Executivo do CMDRS será designado entre os membros titulares do CMDRS, por ato do seu presidente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 13 de outubro de 2025.
ANTÔNIO MAIA CIDADE
Prefeito em Exercício