Comissão Permanente de Licitação · 22 de outubro de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026 – PMB
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026 – PMB
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE BORBA/AM, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO: o que consta no Processo Administrativo referente à Dispensa de Licitação nº 008/2026 – PMB, destinado à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de engenharia, visando à realização de Análise Técnica de Projeto Estrutural – ATP;
CONSIDERANDO: a necessidade de contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de engenharia, compreendendo a avaliação, revisão e análise comparativa dos projetos estruturais da estrutura existente e da nova estrutura de contenção de erosão fluvial prevista para execução na Orla do Município de Borba/AM;
CONSIDERANDO: a importância da realização da Análise Técnica de Projeto Estrutural – ATP para verificar a compatibilidade entre as estruturas existentes e projetadas, identificar possíveis interferências, inconsistências e conflitos construtivos, bem como avaliar eventuais necessidades de adequações estruturais, visando garantir a segurança, a estabilidade e a viabilidade técnica da execução da obra;
CONSIDERANDO: a necessidade de subsidiar tecnicamente a Administração Pública Municipal na análise e no acompanhamento dos projetos de engenharia relacionados à construção do muro de contenção de erosão fluvial na Orla do Município de Borba/AM, objeto do Convênio nº 893872/2019, assegurando a adequada aplicação dos recursos públicos e a observância dos princípios da eficiência, economicidade, planejamento e interesse público;
CONSIDERANDO: o fundamento legal apresentado no processo administrativo, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os requisitos legais aplicáveis às contratações diretas.
RESOLVE:
I – AUTORIZAR: a contratação direta, por meio da Dispensa de Licitação nº 008/2026 – PMB, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, da pessoa jurídica BARUFALDI CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 55.171.157/0001-71, para a prestação de serviços técnicos especializados de engenharia, visando à realização de Análise Técnica de Projeto Estrutural – ATP, compreendendo a avaliação, revisão e análise comparativa dos projetos estruturais da estrutura existente e da nova estrutura de contenção de erosão fluvial prevista para execução na Orla do Município de Borba/AM.
II – DO VALOR: O valor global da contratação será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme proposta comercial apresentada e documentação constante dos autos do processo administrativo.
III – DO PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de fornecimento será conforme estabelecido no Termo de Referência e/ou instrumento contratual.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Borba/AM, 21 de outubro de 2026.
NAYANDREA R. DE SOUZA
Agente de Contratação/Pregoeira
Decreto Nº 025/2025, de 03 de Janeiro de 2025.