PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 28 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 110/2013 - GPMB
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 110/2013 - GPMB
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE BORBA/AM A DOAR UM (IMÓVEL) TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, AO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS/SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E QUALIDADE DE ENSINO-SEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BORBA –AM. No uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 64- Inciso IX da Lei Orgânica de Borba-Am- LOB
FAZ SABER, que a CÂMARA DE VEREADORES do município de Borba-Am aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º - AUTORIZA, na forma da Lei, a Prefeitura de Borba-Am, a doar um imóvel (terreno), pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao Governo do Estado do Amazonas/Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino-SEDUC, com área total de 14.096,25 m² e as seguintes confinantes e metragens:
• Frente- Com a Travessa José Muniz de Castro, na extensão de 130,5 mt;
• Lado direito- Com terras pertencentes a senhora Marila Marque Gonzaga, na extensão de 105 mt;
• Lado esquerdo- Com a Unidade Hospitalar Vó Mundoca, na extensão de 105 mt;
• Fundos- Com terras do Patrimônio Municipal, na extensão de 138 mt;
Art. 2º - O respectivo imóvel (terreno), será destinado à construção de um Centro de Educação de Tempo Integral, através do Governo do Estado do Amazonas/Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino-SEDUC, em parceria com a Prefeitura de Borba/AM;
Art. 3º - O prazo máximo para efetivação das obras será de (02) dois anos, a contar da data da publicação desta Lei, sob pena de imediata reversão dominial do bem ao Patrimônio Municipal, sem qualquer ônus para o Município.
Art. 4º - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
CIENTIFÍQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA
Prefeito