PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 2 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 131/2014- GPMB, DE 01 DE ABRIL DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 131/2014- GPMB, DE 01 DE ABRIL DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PARTE DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas Pelo Art. 64 – Inc. IX da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono a presente Lei:
L E I
Art. 1º - AUTORIZA, na forma da Lei, o Poder Executivo Municipal a doar à Defensoria Pública do Estado do Amazonas, parte de um imóvel (terreno) localizado na Rua José Muniz de Castro – s/n – centro - com área total a ser desmembrada de 256,20 m² (duzentos e cinqüenta seis metros quadrados e vinte centímetros), com as seguintes confinantes e metragens:
• FRENTE – Com a Trav. José Muniz da Castro – na extensão de 12m x 20cm.
• LADO DIREITO – Com a terras pertencentes a senhora Claudiane de Freitas Saraiva – na extensão de 21m.
• LADO ESQUERDO – Com o Templo da Igreja Adventista 7° Dia – na extensão de 21m.
• FUNDOS - Com a terras pertencentes a senhora Claudiane de Freitas Saraiva – na extensão de 12m x 20cm.
Art. 2º - A respectiva doação será destinada à construção da sede da Defensoria Pública do Estado do Amazonas no Município de Borba/AM.
Art. 3º - O prazo máximo para efetivação das obras será de (02) dois anos, a contar da data da publicação desta Lei, sob pena de imediata reversão dominial do bem público ao Patrimônio Municipal, sem qualquer ônus para o Município.
Art. 4º- Revogadas as disposições contrárias esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
CIENTIFÍQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA
Prefeito