Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 209/2019 – GPMB, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 209/2019 – GPMB, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO DE SERVIDORES NÃO CONCURSADOS ESTAVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 64; Inciso IX, XV, XXVII e XXX da Lei Orgânica do Município;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono a presente;
LEI
Art. 1º - Altera o inciso XI, do artigo 36, e o Anexo XI, todos da Lei Municipal n. 128/2013, acrescidos pela Lei Municipal n. 191/2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36.
XI. Fica criado o Quadro de Cargos em Extinção, conforme Anexo XI desta Lei, preenchidos por servidores estáveis nos termos do artigo 19 do ADTC da Constituição Federal de 1988, que não guardam correspondência com os atuais cargos de provimento efetivo, para efeitos de enquadramento, os quais serão extintos na medida que vagarem.”
ANEXO XI
QUADRO EM EXTINÇÃO
SITUAÇÃO
CARGO
ESCOLARIDADE
QTDE
VENCIMENTO
NÃO CONCURSADOS
ESTÁVEIS EM RAZÃO DO ARTIGO 19 DO ADCT
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ESTÁVEL
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
05
R$ 954,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO ESTÁVEL
ENSINO FUNDAMENTAL
04
R$ 954,00
VIGIA ESTÁVEL
ENSINO FUNDAMENTAL
02
R$ 954,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESTÁVEL
ENSINO MÉDIO
04
R$ 954,00
FISCAL DE POSTURAS ESTÁVEL
ENSINO MÉDIO
01
R$ 954,00
Art. 2º - Confere-se efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2018 ao artigo 1º desta lei.
Art. 3º - O valor do vencimento disposto no anexo desta Lei, fica reajustado para R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Borba – AM, 10 de setembro de 2019
Cientifique-se, Publique-se e Registre-se
SIMÃO PEIXOTO LIMA
Prefeito Municipal de Borba