PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 27 de outubro de 2026
DECRETO Nº 0953/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
DECRETO Nº 0953/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BORBA, ESTADO DO AMAZONAS, EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM A POLÍTICA DO TERRITÓRIO ESTADUAL AMAZONAS + ALFABETIZADO E O COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Raimundo Santana de Freitas, Prefeito do Município de Borba, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, em especial conforme Lei Orgânica Municipal, e demais normas legais que dispõem sobre a matéria.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, bem como a organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026–2036, que estabelece as diretrizes, objetivos, metas e estratégias para assegurar o direito à educação com qualidade, equidade e inclusão em todo o território nacional, especialmente aquelas voltadas à alfabetização das crianças na idade certa;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso);
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, observadas as disposições legais supervenientes;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.958, de 22 de agosto de 2023, que instituiu o Programa Amazonas + Alfabetizado, política de alfabetização do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 0906, de 23 de julho de 2026, que instituiu o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso — CEMC, estabelecendo sua composição, finalidades e competências na governança da política de alfabetização e do Plano de Ações do Território Municipal — PATM;
CONSIDERANDO a Portaria nº 0265/2026 — SEMAP/SEMED/PMB, de 1º de setembro de 2026, que designou os integrantes do CEMC;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o regime de colaboração entre a União, o Estado do Amazonas e o Município de Borba, articulando ações, programas, projetos e estratégias voltados à garantia do direito à alfabetização;
CONSIDERANDO a importância da alfabetização como direito fundamental de aprendizagem e condição indispensável para a continuidade da trajetória escolar das crianças;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano que apresentam defasagens em leitura e escrita;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes municipais permanentes para o planejamento, a formação dos profissionais da educação, a avaliação, o monitoramento e a melhoria dos resultados da alfabetização.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Borba, Estado do Amazonas, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização, fortalecer as aprendizagens essenciais e assegurar condições para o desenvolvimento das competências de leitura e escrita dos estudantes da rede pública municipal de ensino.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização será implementada pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, em articulação com as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias, a comunidade e os demais órgãos e instituições envolvidos na garantia do direito à educação.
§ 2º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em consonância com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da política estadual Amazonas + Alfabetizado, respeitadas as competências dos entes federativos e a autonomia pedagógica das instituições de ensino.
§ 3º A implementação da Política observará as especificidades territoriais, sociais, culturais e linguísticas do Município de Borba, considerando as realidades das escolas urbanas, rurais, ribeirinhas e indígenas, conforme as características e modalidades de atendimento da rede municipal.
Art. 2º São públicos prioritários da Política Municipal de Alfabetização:
I – as crianças matriculadas na Educação Infantil, mediante experiências que favoreçam o desenvolvimento da linguagem oral, a interação com a cultura escrita e o contato significativo com textos, respeitadas as especificidades dessa etapa;
II – os estudantes do 1º e do 2º ano do Ensino Fundamental, com foco na apropriação do sistema de escrita alfabética, na leitura e na produção escrita;
III – os estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que necessitem de ações de recomposição das aprendizagens;
IV – os professores, coordenadores pedagógicos, pedagogos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos nos processos de alfabetização e acompanhamento das aprendizagens.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – a alfabetização como direito de aprendizagem de todas as crianças;
II – a equidade e a garantia de oportunidades de aprendizagem;
III – a qualidade social da educação pública;
IV – a inclusão e o respeito à diversidade cultural, territorial, étnico-racial e linguística;
V – a valorização dos profissionais da educação;
VI – a cooperação entre os entes federativos e o fortalecimento do regime de colaboração;
VII – a gestão democrática e a participação da comunidade escolar;
VIII – o respeito à autonomia pedagógica dos professores e das instituições de ensino;
IX – a avaliação contínua, formativa e diagnóstica das aprendizagens;
X – o compromisso com a redução das desigualdades educacionais.
Art. 4º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar condições pedagógicas para que as crianças desenvolvam as aprendizagens esperadas para a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – garantir ações de recomposição das aprendizagens para estudantes do 3º ao 5º ano;
III – promover a formação continuada dos profissionais da educação;
IV – fortalecer o planejamento pedagógico, o acompanhamento das práticas docentes e a utilização de evidências de aprendizagem;
V – assegurar materiais didáticos, literários e pedagógicos adequados às necessidades dos estudantes;
VI – implementar procedimentos de avaliação, acompanhamento e monitoramento dos indicadores de alfabetização;
VII – incentivar o compartilhamento e a valorização de boas práticas pedagógicas;
VIII – fortalecer a articulação entre a SEMED, a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar – SEDUC, a Coordenadoria Regional de Educação de Borba – CRE/Borba e as demais instituições parceiras;
IX – promover a participação das famílias e da comunidade na valorização da leitura, da escrita e da aprendizagem;
X – assegurar estratégias de atendimento às diferentes necessidades educacionais dos estudantes.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantir a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, conforme os parâmetros nacionais vigentes;
II – promover o desenvolvimento das competências de leitura, escrita e compreensão de textos;
III – identificar precocemente dificuldades de aprendizagem e organizar intervenções pedagógicas;
IV – reduzir os índices de crianças não alfabetizadas e as desigualdades de aprendizagem entre escolas e grupos de estudantes;
V – fortalecer a formação inicial e continuada dos profissionais da educação;
VI – qualificar as práticas de gestão pedagógica e de acompanhamento da aprendizagem;
VII – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VIII – aprimorar os processos de avaliação, análise de resultados e tomada de decisões pedagógicas;
IX – fortalecer a cultura de leitura e escrita nas escolas e nas comunidades;
X – assegurar a continuidade das ações de alfabetização por meio de planejamento, monitoramento e avaliação sistemáticos.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização será organizada em cinco eixos estruturantes:
I – Governança e gestão: planejamento, articulação institucional, organização das responsabilidades, acompanhamento e avaliação da política;
II – Formação dos profissionais e práticas pedagógicas: formação continuada, planejamento, acompanhamento pedagógico e fortalecimento das estratégias de alfabetização;
III – Infraestrutura física e recursos pedagógicos: disponibilização e utilização de materiais didáticos, literários, equipamentos e espaços que favoreçam a aprendizagem;
IV – Avaliação e monitoramento: aplicação de avaliações diagnósticas e formativas, análise de indicadores, acompanhamento dos resultados e replanejamento das ações;
V – Reconhecimento e compartilhamento de boas práticas: identificação, sistematização, divulgação e valorização de experiências pedagógicas que contribuam para a alfabetização.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED:
I – coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – coordenar tecnicamente, em conjunto com o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso — CEMC e observadas suas competências, a elaboração, a execução e a atualização do Plano de Ações do Território Municipal — PATM, com metas, estratégias, cronograma, responsáveis e indicadores;
III – articular as ações municipais às iniciativas estaduais e nacionais de alfabetização;
IV – promover e organizar a formação continuada dos profissionais da educação;
V – orientar as escolas na elaboração e execução dos planejamentos pedagógicos e das ações de recomposição das aprendizagens;
VI – acompanhar os resultados das avaliações internas e externas;
VII – organizar e divulgar relatórios periódicos sobre a execução da Política;
VIII – estimular a participação dos gestores, coordenadores pedagógicos, professores e famílias;
IX – propor medidas de apoio técnico e pedagógico às escolas que apresentem maiores desafios de aprendizagem;
X – promover a articulação com a SEDUC, a CRE/Borba e demais parceiros institucionais.
Art. 8º Compete às unidades escolares:
I – incorporar as diretrizes da Política ao planejamento escolar e pedagógico;
II – realizar avaliações diagnósticas e acompanhar o desenvolvimento dos estudantes;
III – desenvolver intervenções pedagógicas adequadas às necessidades de aprendizagem identificadas;
IV – assegurar momentos de planejamento coletivo e formação em serviço, conforme as orientações da SEMED;
V – envolver as famílias e a comunidade nas ações de incentivo à leitura e à escrita;
VI – registrar e acompanhar os resultados da aprendizagem;
VII – elaborar e executar estratégias de recomposição das aprendizagens;
VIII – compartilhar experiências e boas práticas de alfabetização.
Art. 9º Compete aos profissionais da educação, no âmbito de suas atribuições:
I – desenvolver práticas pedagógicas planejadas e fundamentadas nas necessidades dos estudantes;
II – participar das formações e dos momentos de planejamento e avaliação;
III – utilizar os resultados das avaliações para reorganizar as intervenções pedagógicas;
IV – acompanhar os avanços individuais e coletivos das turmas;
V – colaborar com a gestão escolar na garantia do direito de aprendizagem de todos os estudantes.
CAPÍTULO VI
DA GOVERNANÇA E DO COMITÊ MUNICIPAL
Art. 10. A coordenação da Política Municipal de Alfabetização será exercida pela Secretaria Municipal de Educação, com participação das equipes técnicas e pedagógicas e articulação com as instituições parceiras.
Art. 11. A governança colegiada da Política Municipal de Alfabetização será exercida pelo Comitê Estratégico Municipal do Compromisso — CEMC, instituído pelo Decreto Municipal nº 0906, de 23 de julho de 2026, observadas a composição, as competências e as regras de funcionamento nele estabelecidas.
§ 1º A designação dos integrantes observará a Portaria nº 0265/2026 — SEMAP/SEMED/PMB e os atos posteriores que a alterem ou substituam.
§ 2º O CEMC atuará em articulação com a SEMED na implementação, no acompanhamento e na avaliação desta Política, preservadas as competências do Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
Art. 12. A SEMED promoverá ações permanentes de formação continuada destinadas aos professores, coordenadores pedagógicos, pedagogos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos na alfabetização.
Parágrafo único. As formações deverão contemplar, entre outros temas, a alfabetização inicial, a leitura e a produção escrita, o sistema de escrita alfabética, o planejamento didático, a avaliação diagnóstica, a recomposição das aprendizagens e a análise de resultados educacionais.
Art. 13. O acompanhamento da Política será realizado por meio de avaliações diagnósticas, formativas e institucionais, bem como pela análise dos indicadores educacionais disponíveis.
§ 1º Serão considerados, entre outros indicadores:
I – os níveis de aprendizagem em leitura e escrita;
II – os resultados das avaliações municipais, estaduais e nacionais;
III – a participação dos estudantes nas avaliações;
IV – os índices de frequência, aprovação e abandono escolar;
V – a participação dos profissionais nas formações;
VI – a execução das ações de recomposição das aprendizagens.
§ 2º Os resultados deverão subsidiar o replanejamento pedagógico e a definição de estratégias de apoio às escolas e aos estudantes.
§ 3º A coleta e o tratamento de dados deverão observar a legislação aplicável, inclusive as normas de proteção de dados pessoais.
Art. 14. A SEMED elaborará relatórios periódicos de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, contendo as ações desenvolvidas, os resultados alcançados, os desafios identificados e as medidas de aperfeiçoamento propostas.
CAPÍTULO VIII
DO PLANEJAMENTO E DOS RECURSOS
Art. 15. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será operacionalizada por meio do Plano de Ações do Território Municipal — PATM, previsto no Decreto Municipal nº 0906/2026, elaborado e atualizado pela SEMED em conjunto com o CEMC, observadas as competências de cada instância.
Parágrafo único. O PATM deverá estabelecer metas, prazos, responsáveis, estratégias de execução, indicadores de acompanhamento e mecanismos de avaliação, devendo ser submetido à validação do CEMC.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas a disponibilidade financeira, as regras de aplicação dos recursos da educação e a legislação vigente.
Parágrafo único. A execução das ações poderá contar com recursos provenientes de transferências, programas e instrumentos de cooperação da União e do Estado, bem como de outras fontes legalmente admitidas, observadas as respectivas condições de utilização.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações técnicas, instruções e demais atos necessários à execução deste Decreto, respeitadas as competências dos órgãos municipais.
Art. 18. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente e as competências dos órgãos envolvidos.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 26 de outubro de 2026.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba