PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 31 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 043/2025 - PMB, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 043/2025 - PMB, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE O ABONO ESPECIAL A SER PAGO COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2025, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM EFETIVO EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL NO ANO DE 2025, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS, Prefeito do Município de Borba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído o Abono Especial a ser pago até o dia 31 de Dezembro de 2025, aos Profissionais da Educação do Município de Borba - Amazonas, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, relativos ao exercício de 2025, conforme dispõe o parágrafo 2º, art. 26 da Lei nº 14.113/2020, alterado pela Lei nº 14.276/2021.
Parágrafo único. O Abono Especial de que trata o caput do presente artigo, a ser pago com recursos do FUNDEB, não poderá ser superior a quantia necessária para integrar o mínimo constitucional obrigatório de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, relativos ao exercício de 2025.
Art. 2º Farão jus ao recebimento do Abono Especial previsto na presente Lei, os profissionais da Educação integrantes da Educação Básica remunerados pela fração de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso III, do caput do art. 26, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020:
I - Os profissionais da Educação Básica, assim definidos nos termos do art. 61, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º, da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, desde que em efetivo exercício;
II - Caso o servidor seja titular de mais de uma matrícula, ambas serão contempladas, verificando-se a sua devida proporção;
III - Os servidores em gozo de afastamento por incapacidade temporária para o trabalho por motivo de doença, desde que o prazo do afastamento não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses de afastamento durante toda a vida funcional;
IV - Os servidores em licença maternidade; e
V - Os Profissionais da Educação Básica em exercício na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3° Não farão jus ao Abono Especial criado por esta Lei:
I - Os servidores efetivos em gozo de licença para o trato de interesses particulares, de licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família, de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, servidores inativos e pensionistas;
II - Os Profissionais da Educação Básica cedidos a outro órgão ou entidade, exceto os profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino, associada à sua regular vinculação com a Secretaria Municipal de Educação, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.
Art. 4º O valor do abono será determinado pelo rateio, em partes iguais, do montante total apurado a partir das sobras dos recursos do Fundeb do exercício de 2025, a ser dividido entre os profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede municipal de ensino.
§ 1° O montante será pago em parcela única, mediante depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada a folha de pagamento dos profissionais beneficiados.
§ 2° Os servidores efetivos em gozo de licença para o trato de interesses particulares, de licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família, demitidos ou exonerados no exercício de 2025, receberão o valor devido de forma proporcional, considerando-se os dias/meses efetivamente trabalhados.
§ 3° Os profissionais da Educação Básica que ingressaram no serviço público municipal durante o ano civil de 2025, terão direito ao abono de forma proporcional aos dias/meses efetivamente trabalhados.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos Profissionais da Educação Básica, apurada no exercício de 2025, previstas em dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, relativos ao exercício de 2025.
Art. 6° O abono especial concedido por esta Lei não se incorpora de forma alguma à remuneração para qualquer efeito, e sobre ele não incidirão descontos previdenciários, por possuir caráter excepcional.
Art. 7º Sobre o abono especial a ser pago haverá incidência regular do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF -, a ser retido na fonte em percentual estabelecido pela legislação vigente.
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo do Município de Borba poderá regulamentar a presente Lei por meio de Decreto, caso necessário, desde que nos exatos limites da presente norma.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 30 de dezembro de 2025.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba