Borba · 3 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL N° 159/2015-GPMB, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BORBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016
MUNICÍPIO DE BORBA
LEI MUNICIPAL N° 159/2015-GPMB, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BORBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016
O Prefeito de BORBA, AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BORBA, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 70.638.735,00 (setenta milhões, seiscentos e trinta e oito mil, setecentos e trinta e cinco reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
76.161.905,00
1100.00.00.00
RECEITA TRIBUTARIA
2.940.000,00
1200.00.00.00
RECEITA DE CONTRIBUICOES
888.000,00
1300.00.00.00
RECEITA PATRIMONIAL
525.200,00
1600.00.00.00
RECEITA DE SERVICOS
246.000,00
1700.00.00.00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
71.544.705,00
1900.00.00.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
18.000,00
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)
76.161.905,00
7000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORCAMENTARIAS
816.000,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
816.000,00
9000.00.00.00
DEDUÇÕES DO FUNDEB
-6.339.170,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
-6.339.170,00
TOTAL GERAL
70.638.735,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 70.638.735,00 (setenta milhões, seiscentos e trinta e oito mil, setecentos e trinta e cinco reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 50.844.485,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 19.794.250,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
2.169.600,00
0,00
2.169.600,00
GABINETE DO PREFEITO
2.012.000,00
0,00
2.012.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
3.539.000,00
0,00
3.539.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
992.250,00
0,00
992.250,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
30.043.280,00
0,00
30.043.280,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
2.123.000,00
2.123.000,00
SECRETARIA MUNIC.DE ASSIST.SOCIAL E DIRET.HUMANOS
0,00
1.012.000,00
1.012.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
707.000,00
0,00
707.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDIGENAS
110.850,00
0,00
110.850,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. OBRAS E SER.PUBLIC
3.481.255,00
0,00
3.481.255,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA
2.886.000,00
0,00
2.886.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
208.000,00
0,00
208.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD E ABASTECIMENTO
1.078.000,00
0,00
1.078.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE
831.000,00
0,00
831.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0,00
25.000,00
25.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.164.500,00
1.164.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
14.711.000,00
14.711.000,00
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES DE BORBA
1.072.250,00
758.750,00
1.831.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.714.000,00
0,00
1.714.000,00
TOTAL GERAL
50.844.485,00
19.794.250,00
70.638.735,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, , não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
Gabinete do Prefeito de Borba/AM, 02 de Dezembro de 2015.
JOSE MARIA DA SILVA MAIA
Prefeito de Borba