PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 17 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 038/2025 - PMB, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 038/2025 - PMB, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
“FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BORBA, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS, Prefeito do Município de Borba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Borba, crédito especial no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), vinculado a criação da atividade e elementos de despesas, conforme discriminação abaixo:
03301 - Secretaria Municipal de Saúde.
10.301.0052.2107.000 - Manutenção do Bloco de Atenção Primária.
Código
F.R
Descrição
Valor
339036
600
Outros Serviços de Terceiros - PF
3.000.000,00
339039
600
Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.000.000,00
339030
600
Material de Consumo
4.000.000,00
Total
10.000.000,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 16 de dezembro de 2025.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba