PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 26 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO DO CMAS – BORBA Nº 021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
RESOLUÇÃO DO CMAS – BORBA Nº 021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação dos recursos da Emenda Parlamentar Individual destinada à Estruturação da Rede de Serviços e ao Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Município de Borba/AM.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do Município de Borba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Municipal nº 220, de 16 de junho de 2020, e na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
Considerando a Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024, que regulamenta a transferência, a execução e a prestação de contas dos recursos pertinentes ao cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, na modalidade fundo a fundo, aplicável às programações do EstruturaSUAS no que couber;
Considerando a Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, que regulamenta as transferências de recursos alocados na Ação Orçamentária 219G, destinadas à estruturação da rede de serviços e ao fortalecimento da gestão do SUAS;
Considerando a Resolução CNAS/MDS nº 117, de 17 de dezembro de 2024, e a Resolução da Comissão Intergestores Tripartite – CIT nº 17, de 13 de dezembro de 2024, observadas naquilo que couber à programação e à transferência dos recursos;
Considerando a necessidade de observar as normas aplicáveis à execução dos recursos da Ação Orçamentária 219G, inclusive alterações e atos complementares vigentes, a finalidade da programação, a natureza de despesa aprovada e as regras de acompanhamento e prestação de contas;
Considerando o Plano de Aplicação apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SEMASDH, referente à Emenda Parlamentar Individual de autoria do Deputado Federal Capitão Alberto Neto, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao custeio de ações e serviços da rede socioassistencial e ao fortalecimento da gestão do SUAS;
Considerando a apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social de Borba, em reunião realizada em 22 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Aplicação apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SEMASDH, referente aos recursos da Emenda Parlamentar Individual de autoria do Deputado Federal Capitão Alberto Neto, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados à Estruturação da Rede de Serviços e ao Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Município de Borba/AM.
Art. 2º Aprovar a previsão de aplicação dos recursos nas despesas de custeio indicadas no plano apresentado, totalizando R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), observadas a finalidade da programação, a legislação vigente e as normas específicas aplicáveis:
Diárias
R$ 10.000,00
Passagens e despesas com locomoção
R$ 10.000,00
Material de consumo
R$ 64.000,00
Serviços gráficos
R$ 64.000,00
Serviços de internet
R$ 50.000,00
Material de expediente
R$ 64.000,00
Material de limpeza
R$ 30.000,00
Combustível
R$ 150.000,00
Outros materiais de consumo
R$ 58.000,00
TOTAL
R$ 500.000,00
Art. 3º A execução dos recursos deverá observar a Portaria MDS nº 1.044/2024 e demais normas específicas da Ação Orçamentária 219G, bem como a Portaria MDS nº 1.043/2024, no que couber, respeitando a finalidade da programação aprovada, a natureza de despesa autorizada e as vedações legais aplicáveis.
Art. 4º A SEMASDH deverá acompanhar e avaliar a execução do plano, manter os documentos comprobatórios das despesas e apresentar ao CMAS relatórios de atividades, informações sobre a utilização dos recursos e a respectiva prestação de contas, conforme os prazos e procedimentos estabelecidos nas normas vigentes.
Art. 5º Compete ao CMAS acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução do plano aprovado, no âmbito de suas atribuições legais, podendo solicitar informações e documentos necessários ao exercício do controle social.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Borba/AM, 22 de outubro de 2026.
RHUANA THALIA DE SOUZA REMBOSKI
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Borba
Decreto Municipal nº 478/2025