PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 29 de abril de 2026
DECRETO Nº 0733/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
DECRETO Nº 0733/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO EFETIVO EM RAZÃO DE FALECIMENTO.
Raimundo Santana de Freitas, Prefeito do Município de Borba, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, em especial conforme Lei Orgânica Municipal, e demais normas legais que dispõem sobre a matéria.
CONSIDERANDO o falecimento do servidor ANTONIO DOS SANTOS, ocorrido em 02/08/2025, fato que implica a vacância do cargo público por ele ocupado, nos termos da legislação municipal;
CONSIDERANDO que o referido óbito encontra-se registrado no CNS n° 004655 Cartório Extrajudicial da Comarca de Borba/AM, sob Matrícula nº 0046550155 2025 4 00017 116 0002500 55, tendo como data do evento (óbito) o dia 02/08/2025 e data do registro o dia 04/08/2025;
CONSIDERANDO o disposto no art. 82, inciso VI, da Lei Municipal nº 107/84, de 16 de novembro de 1984, que disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Borba e estabelece o falecimento como causa de vacância.
RESOLVE:
Art. 1º - Declarar vago, com efeitos a partir de 02/08/2025, data do falecimento oficialmente registrado, o cargo anteriormente ocupado pelo servidor ANTONIO DOS SANTOS, ocupante do cargo de Professor Estável , nomeado nos termos da Portaria nº 089/98-GPMB, de 20 de fevereiro de 1998, em razão de seu falecimento.
Art. 2º - Determinar à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura que procedam à baixa funcional e às demais comunicações e registros pertinentes, observando as normas trabalhistas e previdenciárias aplicáveis.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 28 de abril de 2026.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba