Borba · 10 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 141/2014, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014
MUNICÍPIO DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 141/2014, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BORBA, para o exercício financeiro de 2015.
O Prefeito do Município de BORBA, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BORBA, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 59.271.818,00 (cinquenta e nove milhões, duzentos e setenta e um mil e oitocentos e dezoito reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
64.664.458,00
Receita Tributárias
1.677.000,00
Receita de Contribuições
1.800.000,00
Receita Patrimonial
363.800,00
Receita de Serviços
246.000,00
Transferências Correntes
60.495.658,00
Outras Receitas Correntes
82.000,00
SUB-TOTAL
64.664.458,00
(R) Deduções da Receita
-5.392.640,00
SUB-TOTAL
-5.392.640,00
TOTAL GERAL
59.271.818,00
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 59.271.818,00 (cinquenta e nove milhões, duzentos e setenta e um mil e oitocentos e dezoito reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 42.292.730,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 16.979.088,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
DISCRIMNAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.898.000,00
1.898.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.645.000,00
1.645.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2.753.000,00
2.753.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
803.870,00
803.870,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
25.695.040,00
25.695.040,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.155.000,00
1.155.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
767.000,00
767.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
675.500,00
675.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS
130.750,00
130.750,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SRVIÇOS PÚBLICOS
3.362.450,00
3.362.450,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA
1.966.620,00
1.966.620,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
413.500,00
413.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
713.000,00
713.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE
522.000,00
522.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
30.000,00
30.000,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
964.700,00
964.700,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.252.388,00
12.252.388,00
FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE BORBA
1.810.000,00
1.810.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.714.000,00
1.714.000,00
TOTAL GERAL
42.292.730,00
16.979.088,00
59.271.818,00
II – por funções:
DISCRIMNAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVO
1.898.000,00
1.989.000,00
ADMISTRAÇÃO
4.278.000,00
4.278.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA
45.000,00
45.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.716.700,00
1.761.700,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
1.810.000,00
1.810.000,00
SAÚDE
13.407.388,00
13.407.388,00
EDUCAÇÃO
25.695.040,00
25.695.040,00
CULTURA
675.500,00
675.500,00
DIREITOS DA CIDADANIA
130.750,00
130.750,00
URBANISMO
4.679.070,00
4.679.070,00
HABITAÇÃO
60.000,00
60.000,00
SANEAMENTO
290.000,00
290.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
333.500,00
333.500,00
AGRICULTURA
713.000,00
713.000,00
ENERGIA
80.000,00
80.000,00
TRANSPORTE
80.000,00
80.000,00
DESPORTO E LAZER
522.000,00
522.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.098.870,00
1.098.870,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.714.000,00
1.714.000,00
TOTAL GERAL
42.292.730,00
16.979.088,00
59.271.818,00
III – por órgãos e fonte:
DISCRIMNAÇÃO
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.898.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.645.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2.753.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
803.870,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
25.695.040,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.155.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
767.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
675.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS
130.750,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SRVIÇOS PÚBLICOS
3.362.450,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA
1.966.620,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
413.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
713.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE
522.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
30.000,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
964.700,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.252.388,00
FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE BORBA
1.810.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.714.000,00
TOTAL GERAL
59.271.818,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
Gabinete do Prefeito de Borba/AM, 9 de Dezembro de 2014.
JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA
Prefeito