PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 25 de agosto de 2026
DECRETO Nº 0915/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
DECRETO Nº 0915/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo disposto na Lei Orgânica do Município de Borba e demais normas legais que dispõe sobre a matéria.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal que visa a absoluta prioridade à criança e ao adolescente na elaboração das políticas públicas;
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre os direitos assegurados às crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, o qual determina em seu art. 5º., inciso II, a competência aos Municípios da elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual;
CONSIDERANDO o art. 7º. § 2º da Lei Federal nº 12.594, de 2012, que determina que o Município deverá elaborar seu plano decenal com base no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, sendo uma construção coletiva que objetiva a implementação de política pública especificamente destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famílias, de cunho intersetorial, que ofereça alternativas de abordagens e atendimento junto aos mais diversos órgãos e equipamentos públicos;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 18.374, de 15 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as atividades concernentes à organização, à promoção, ao desenvolvimento e à coordenação do Sistema de Atendimento Socioeducativo em nível estadual.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial responsável pelo mapeamento, diagnóstico situacional e elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Borba, composta pelos seguintes membros:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social:
Rosseane Pinto Dos Santos
II - Secretaria Municipal de Educação
Carlos Raul Farias Góes
III - Secretaria Municipal de Saúde:
Poliana Pantoja Ribeiro Forthe
IV - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
Fabiano Valente De Castro
V - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Larissa Mar da Silva
VI- Conselho Tutelar:
Paulo Henrique de Sá
Parágrafo único. Os órgãos e entidades integrantes da Comissão poderão prestar informações, disponibilizar dados e indicar servidores ou colaboradores para auxiliar tecnicamente na elaboração do diagnóstico e do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Art. 2º A Comissão ora instituída será presidida pela Secretaria à qual estiver vinculado o Serviço de Medida Socioeducativa em Meio Aberto.
Art. 3º Compete à Comissão Intersetorial:
I – realizar o mapeamento e elaborar o diagnóstico situacional do atendimento socioeducativo no Município de Borba;
II – realizar diagnóstico da situação educacional, identificando os serviços, programas, ações e demais políticas públicas relacionadas ao atendimento de adolescentes;
III – realizar diagnóstico da situação da saúde pública municipal, especialmente quanto à existência de serviços, próprios ou conveniados, destinados à prevenção, tratamento e acompanhamento de usuários de álcool e outras drogas;
IV – realizar diagnóstico da situação da assistência social, especialmente quanto aos programas, serviços e ações destinados ao cadastro, atendimento e acompanhamento de crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social;
V – realizar diagnóstico da situação do esporte e lazer, especialmente quanto à existência de programas, projetos e ações destinados às crianças e aos adolescentes e voltados à integração e inclusão por meio da prática esportiva;
VI – identificar a existência de políticas, programas, projetos, parcerias ou outras iniciativas de fomento à inserção de adolescentes no mercado de trabalho, especialmente mediante programas de aprendizagem profissional e estágio;
VII – elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, de caráter decenal, em conformidade com a Lei Federal nº 12.594/2012 – SINASE e com os Planos Nacional e Estadual de Atendimento Socioeducativo;
VIII – estabelecer no Plano Municipal as diretrizes, objetivos, metas, prioridades, ações, responsabilidades, formas de financiamento, gestão, monitoramento e avaliação da política municipal de atendimento socioeducativo;
IX – elaborar plano de ação, estabelecendo as atribuições e responsabilidades dos órgãos e instituições envolvidos na execução da política municipal de atendimento socioeducativo;
X – submeter o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para apreciação e aprovação;
XI – promover a articulação entre os órgãos e instituições integrantes da rede municipal de atendimento socioeducativo para execução, acompanhamento e avaliação do Plano.
Art. 4º A Comissão Intersetorial terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da publicação deste Decreto, para concluir o mapeamento e o diagnóstico situacional previsto neste Decreto.
Art. 5º Concluído o diagnóstico de que trata o art. 4º, a Comissão terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da sua finalização, para elaborar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, em observância à Lei Federal nº 12.594/2012 e aos Planos Nacional e Estadual de Atendimento Socioeducativo.
§ 1º O Plano Municipal deverá contemplar, dentre outros elementos necessários, o diagnóstico situacional, as diretrizes, objetivos, metas, prioridades, ações, indicadores, responsabilidades dos órgãos envolvidos, mecanismos de financiamento, monitoramento e avaliação.
§ 2º Concluída sua elaboração, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo será encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para apreciação e aprovação.
Art. 6º Após a aprovação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, a Comissão deverá, no prazo de 20 (vinte) dias, encaminhá-lo ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, juntamente com a indicação dos profissionais qualificados responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização das medidas socioeducativas em meio aberto no Município de Borba.
Art. 7º O órgão municipal competente deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias após a elaboração do Plano Municipal, o cadastro pertinente no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, bem como assegurar o fornecimento regular dos dados necessários ao povoamento e à atualização do referido sistema.
Art. 8º Os órgãos municipais competentes deverão adotar as providências necessárias à edição de normas complementares destinadas à organização e ao funcionamento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, observadas as disposições da Lei Federal nº 12.594/2012 e demais normas aplicáveis.
Art. 9º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão prestar à Comissão Intersetorial, quando solicitados, as informações, documentos, dados e apoio técnico necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos.
Art. 10. A função de membro não será remunerada, mas seu exercício é considerado relevante serviço prestado ao Município, com caráter prioritário, e, em consequente, justificada as ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades desta Comissão.
Art. 11. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 24 de agosto de 2026.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba