PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 17 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 033/2025 - PMB, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 033/2025 - PMB, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS, Prefeito do Município de Borba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Borba, a Semana Municipal de Conscientização e Inclusão das Pessoas com Deficiência, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de setembro.
Art. 2º - O objetivo da semana é:
I - Conscientizar a população sobre a importância da inclusão e acessibilidade;
II - Incentivar o respeito às diferenças e a valorização da diversidade;
III - Apoiar políticas públicas voltadas à qualidade de vida das pessoas com deficiência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 16 de dezembro de 2025.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba