PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 22 de outubro de 2026
DECRETO Nº 0950/2026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
DECRETO Nº 0950/2026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BORBA, ESTADO DO AMAZONAS, EM RAZÃO DOS DESASTRES CLASSIFICADOS COMO INCÊNDIOS FLORESTAIS - COBRADE 1.4.1.3.2 E ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, NOS TERMOS DA PORTARIA N° 260, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022, ALTERADA PELA PORTARIA N° 3.646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Raimundo Santana de Freitas, Prefeito do Município de Borba, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, em especial conforme Lei Orgânica Municipal, e demais normas legais que dispõem sobre a matéria.
CONSIDERANDO que, durante os meses de agosto, setembro e outubro de 2026, o Município de Borba vem enfrentando redução significativa dos índices pluviométricos, acentuado processo de vazante dos rios, lagos, igarapés, paranás, furos e demais cursos d'água, associado ao aumento das temperaturas e ao ressecamento da vegetação, configurando cenário de estiagem com repercussões sobre a população e o território municipal;
CONSIDERANDO que Borba possui aproximadamente 40 mil habitantes, e é o 12º maior município do Amazonas e o 20º maior do país em extensão territorial, abrangendo cerca de 44 mil km², dentro dos quais encontram-se cerca de 300 comunidades ribeirinhas, caboclas e indígenas, sendo 118 delas indígenas;
CONSIDERANDO que a redução da disponibilidade hídrica vem afetando comunidades urbanas e, principalmente, rurais e ribeirinhas, comprometendo o abastecimento de água, a navegação, o transporte fluvial, o deslocamento da população, o acesso aos serviços públicos essenciais e o desenvolvimento das atividades produtivas;
CONSIDERANDO que a diminuição dos níveis dos rios, lagos e igarapés dificulta ou, em determinadas localidades, impossibilita a aproximação de embarcações, aumentando as distâncias necessárias para embarque e desembarque de passageiros, alimentos, medicamentos, combustíveis, insumos, equipamentos e demais materiais necessários ao atendimento das comunidades;
CONSIDERANDO que a estiagem vem ocasionando redução da disponibilidade de água destinada ao consumo humano, dessedentação animal, irrigação e demais usos essenciais, aumentando a vulnerabilidade das comunidades e os riscos relacionados à qualidade da água utilizada pela população;
CONSIDERANDO que as condições de baixa umidade, ausência prolongada de precipitações e ressecamento da vegetação vêm favorecendo a ocorrência e a rápida propagação de incêndios florestais, inclusive em áreas de difícil acesso, ampliando a necessidade de mobilização das equipes municipais para ações de monitoramento, prevenção, fiscalização e resposta;
CONSIDERANDO que os incêndios florestais provocam degradação da cobertura vegetal, perda de habitats naturais, deslocamento e mortalidade de animais, comprometimento do solo, danos aos recursos naturais e emissão de fumaça e material particulado, ocasionando redução da qualidade do ar e impactos sobre as comunidades atingidas;
CONSIDERANDO que a associação entre estiagem e incêndios florestais vem produzindo impactos ambientais, sociais, econômicos e materiais, com comprometimento de áreas rurais, atividades agrícolas, extrativistas e pesqueiras, pastagens, criação de animais e demais atividades responsáveis pela subsistência e geração de renda das famílias;
CONSIDERANDO que os produtores rurais e agricultores familiares estão sujeitos a perdas parciais ou totais de cultivos, dificuldades relacionadas à disponibilidade de água, redução da produtividade, comprometimento das pastagens e aumento dos custos necessários à manutenção e recuperação das propriedades;
CONSIDERANDO que as ocorrências de incêndios florestais podem atingir plantações, pastagens, áreas de vegetação, estruturas produtivas e propriedades rurais, ampliando os prejuízos das famílias já afetadas pelos efeitos da estiagem e aumentando o risco de comprometimento da segurança alimentar e econômica das comunidades;
CONSIDERANDO que a fumaça decorrente das queimadas e dos incêndios florestais provoca redução da qualidade do ar, podendo atingir tanto as comunidades localizadas nas proximidades das áreas afetadas quanto outras regiões do Município, exigindo atenção integrada dos órgãos responsáveis pela proteção ambiental, saúde pública e defesa civil;
CONSIDERANDO que os efeitos combinados da estiagem e dos incêndios florestais interferem na prestação dos serviços municipais de saúde, educação, assistência social, produção, abastecimento, infraestrutura, proteção ambiental e demais serviços públicos essenciais, especialmente em razão das dificuldades de acesso às localidades atingidas;
CONSIDERANDO que compete ao Município preservar o bem-estar da população e das comunidades atingidas, proteger as atividades socioeconômicas desenvolvidas em seu território e adotar as medidas necessárias para reduzir os danos humanos, materiais, ambientais e econômicos decorrentes dos desastres;
CONSIDERANDO a necessidade de mobilização dos órgãos que integram a Administração Pública Municipal para execução das ações de resposta, assistência, restabelecimento, reabilitação, proteção ambiental e recuperação das áreas e comunidades atingidas;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de providências imediatas capazes de minimizar os prejuízos decorrentes da estiagem, dos incêndios florestais, da escassez hídrica e da redução dos níveis dos rios, bem como evitar o agravamento das condições ambientais e sociais verificadas no Município;
CONSIDERANDO que a situação demanda ações destinadas ao abastecimento das comunidades, transporte emergencial, manutenção dos serviços públicos essenciais, apoio às atividades produtivas, monitoramento ambiental, prevenção e combate aos focos de incêndio e recuperação das áreas degradadas;
CONSIDERANDO que a estiagem é classificada pela Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE sob o código 1.4.1.1.0, correspondente ao período prolongado de baixa ou nenhuma pluviosidade em que a perda de umidade do solo é superior à sua reposição natural;
CONSIDERANDO que os incêndios florestais em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar, são classificados pela Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE sob o código 1.4.1.3.2;
CONSIDERANDO que a situação verificada apresenta intensidade e abrangência suficientes para comprometer parcialmente a capacidade de resposta do Município, exigindo a adoção de medidas administrativas extraordinárias e atuação articulada entre os órgãos municipais e os demais entes da Federação;
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil - SEMPDEC, fundamentada em vistorias, levantamentos técnicos, registros de campo e informações produzidas pelas Secretarias Municipais acerca dos impactos da estiagem e dos incêndios florestais no território de Borba;
CONSIDERANDO os dados registrados no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos técnicos que integram o processo administrativo relativo à situação de emergência;
DECRETA
Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município de Borba atingidas pelos eventos adversos, conforme delimitação constante no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos integrantes do processo administrativo, em razão dos desastres classificados e codificados como:
I - ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0;
II - INCÊNDIOS FLORESTAIS EM ÁREAS NÃO PROTEGIDAS, COM REFLEXOS NA QUALIDADE DO AR - COBRADE 1.4.1.3.2.
Parágrafo único. A situação de emergência declarada neste artigo fundamenta-se nas disposições da Portaria n° 260, de 02 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria n° 3.646, de 20 de dezembro de 2022, e nas demais normas aplicáveis à proteção e defesa civil.
Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, no âmbito de suas respectivas competências, para atuarem nas ações de resposta aos desastres, assistência à população, restabelecimento dos serviços essenciais, proteção ambiental e reabilitação das áreas e comunidades afetadas.
Art. 3º Fica autorizada, quando necessária, a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta à estiagem e aos incêndios florestais, bem como a realização de campanhas de arrecadação e mobilização de recursos, bens e materiais destinados à assistência da população atingida.
Art. 4º Nos termos do art. 5º, incisos XI e XXV, da Constituição Federal, ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de iminente perigo público e observados os limites legais, a:
I - ingressar em imóveis para prestar socorro, assistência ou adotar medidas destinadas à proteção da vida e da integridade das pessoas, quando caracterizada situação de risco;
II - utilizar propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, caso haja dano decorrente da utilização.
Parágrafo único. Os agentes públicos responsáveis pelas ações decorrentes deste Decreto deverão observar os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e proteção à população atingida.
Art. 5º Com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, e observadas as demais exigências previstas na legislação aplicável, poderão ser realizadas contratações diretas quando caracterizada urgência de atendimento da situação emergencial que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares.
§1º As contratações de que trata o caput deverão limitar-se à aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial e às parcelas de obras e serviços diretamente relacionadas às ações de resposta, restabelecimento e recuperação decorrentes da estiagem e dos incêndios florestais.
§ 2° As parcelas de obras e serviços contratadas com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n° 14.133/2021 deverão ser passíveis de conclusão no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou calamidade, observadas as demais limitações estabelecidas pela legislação federal.
Art. 6º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão priorizar, durante a vigência deste Decreto, ações destinadas:
I - ao atendimento das comunidades urbanas, rurais e ribeirinhas afetadas pelos efeitos da estiagem e dos incêndios florestais;
II - à manutenção e ao apoio ao abastecimento de água potável e de itens essenciais às comunidades atingidas;
III -ao transporte emergencial de equipes, pacientes, medicamentos, alimentos, água, insumos, equipamentos e demais materiais;
IV - à manutenção do acesso e da continuidade dos serviços públicos essenciais;
V - ao apoio às famílias e comunidades em situação de vulnerabilidade decorrente dos desastres;
VI - à adoção de medidas emergenciais destinadas à manutenção e recuperação das atividades produtivas e do abastecimento local;
VII - ao monitoramento das condições hidrológicas, ambientais e das localidades atingidas;
VIII - à prevenção, monitoramento, fiscalização e resposta aos focos de queimadas e incêndios florestais;
IX - à proteção e recuperação dos recursos hídricos, cobertura vegetal, solo, fauna e demais recursos naturais atingidos;
X - à recuperação de áreas degradadas e afetadas pelo fogo;
XI - à realização de ações de orientação, conscientização e educação ambiental destinadas à prevenção de novas ocorrências;
XII - ao apoio logístico e operacional às equipes responsáveis pelas ações de proteção e defesa civil, meio ambiente, saúde, assistência e demais setores envolvidos na resposta aos desastres.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil - SEMPDEC deverá manter atualizados os levantamentos dos danos e prejuízos, os registros das localidades e populações afetadas, as informações referentes às áreas atingidas pelos incêndios florestais e demais dados necessários à instrução dos procedimentos de reconhecimento da situação de emergência junto aos órgãos competentes.
Art. 8° Os órgãos municipais responsáveis pelas áreas de meio ambiente, produção, saúde, assistência social, infraestrutura e demais setores envolvidos deverão prestar à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil todas as informações necessárias à consolidação dos danos humanos, materiais, ambientais e econômicos provocados pelos desastres.
Art. 9º Este Decreto vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, observados os limites, procedimentos e condições estabelecidos na legislação aplicável.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 16 de outubro de 2026.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba