PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 2 de abril de 2026
RESOLUÇÃO DO CMAS – BORBA Nº 017, DE 30 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
RESOLUÇÃO DO CMAS – BORBA Nº 017, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação de Emenda Parlamentar destinada à estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município de Borba/AM.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do Município de Borba/AM, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com as competências estabelecida em Lei Municipal nº 220, de 16 de junho de 2020, na LOAS Lei Orgânica de Assistência Social, Lei Federal nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/11.
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 e a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS vigente;
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024, que estabelece novas regras para a transferência, execução e prestação de contas dos recursos fundo a fundo no Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.044/2024, que regulamenta as transferências fundo a fundo de recursos destinados à estruturação da rede e ao fortalecimento da gestão do SUAS;
CONSIDERANDO a responsabilidade do Conselho Municipal de Assistência Social no controle social e na deliberação sobre a aplicação dos recursos destinados à assistência social;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento e estruturação da rede de serviços socioassistenciais do município;
CONSIDERANDO a indicação de Emenda Parlamentar de Bancada da Deputada Estadual Alessandra Campelo, destinada ao município de Borba-AM, para investimento na política de assistência social;
CONSIDERANDO a deliberação da Reunião Ordinária do CMAS, realizada em 30 de março de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Emenda Parlamentar de Bancada destinada pela Deputada Estadual Alessandra Campelo, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), para a estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município de Borba-AM.
Art. 2º A execução dos recursos deverá priorizar o fortalecimento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, garantindo a melhoria da qualidade do atendimento à população usuária.
Art. 3º Caberá ao órgão gestor da assistência social prestar contas da aplicação dos recursos ao CMAS, assegurando a transparência e o controle social.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Borba – AM, 30 de março de 2026.
RHUANA THALIA DE SOUZA REMBOSKI
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Borba
Decreto Municipal nº 478/2025