Comissão Permanente de Licitação · 19 de outubro de 2026
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO
CONTRATO Nº 007/2025 – 2º TERMO ADITIVO
PARTES: Município de Borba/AM e a empresa ANTONIO BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 18.212.545/0001-27.
ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação nº 003/2025.
OBJETO: O presente Segundo Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2025, referente à prestação de serviços de advocacia para assessoria e consultoria jurídica, visando atender às necessidades da Administração Pública Municipal, assegurando a continuidade dos serviços jurídicos prestados à Prefeitura Municipal de Borba/AM.
PRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência contratual por mais 04 (quatro) meses, contados a partir do término da vigência anteriormente estabelecida, observadas as condições previstas no contrato original e em seus termos aditivos.
VALOR: Permanecem inalteradas as condições financeiras do contrato, mantendo-se o valor mensal anteriormente pactuado, proporcional ao período de prorrogação.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as condições estabelecidas no instrumento contratual e a justificativa da Administração quanto à necessidade de continuidade dos serviços.
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original e do Primeiro Termo Aditivo que não conflitarem com o presente instrumento.
Borba/AM, 27 de maio de 2026.
NAYANDREA R DE SOUZA
Agente de Contratação
Decreto N° 025/2025, de 03 de Janeiro de 2025