Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL N° 196/2018 – GPMB – DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 196/2018 – GPMB – DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N. 126/2013 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art.64, inc. IX, da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono a presente lei:
LEI
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos da Lei Municipal n. 126/2013 abaixo descritos, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art.9º....................................
III O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido.
Art. 13. Fica criado o Fundo de Previdência Social – BORBAPREV, autarquia integrante da Administração Pública Indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, e de autonomia administrativa, contábil, financeira e orçamentária, com a finalidade de gerir o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Borba.
§ 1º. O BORBAPREV tem sede e foro no Município de Borba e vincula-se, para fins de controle finalístico, à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
§ 2º. Compete ao BORBAPREV a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para o preenchimento de seus cargos efetivos, criados em legislação específica.
Art. 14......................................................
§ 4º. Os recursos do BORBAPREV serão depositados em contas distintas pertencentes aos Fundos de que se trata no artigo no 13-A desta Lei e serão movimentados de acordo com esta legislação, sendo que os cheques de movimentação serão assinados conjuntamente pelo Presidente do BORBAPREV e pelo Tesoureiro do Fundo de Previdência.
Art. 17...........................................
Parágrafo único. O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA será encaminhado ao Ministério da Previdência Social até 31 de março de cada exercício.
Art. 23.....................................................
§ 6º...............................................
I. Ao Presidente do BORBAPREV compete:
a - representar a Instituição;
b - coordenar e presidir as reuniões do Conselho de Previdência;
c - autorizar, conjuntamente com o Presidente do Conselho de Previdência, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos dos FUNDOS e com os do Patrimônio Geral do BORBAPREV, bem como quaisquer outras movimentações de cunho financeiro;
d - firmar convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas;
e - decidirad referendum, submetendo posteriormente ao Conselho de Previdência, matéria de interesse da Instituição, quando se tratar de atos que exigem decisões imediatas, visando garantir a restauração do curso normal das atividades;
f- conceder por ato próprio, os benefícios especificados noart. 32, inciso II, alíneasaeb
g- baixar Portarias e outros atos administrativos, no limite de sua competência;
h- praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência, bem como exercer a competência residual, quando inexistir atribuição específica de órgão da estrutura administrativa da Instituição.
II.O Presidente do BORBAPREV receberá mensalmente R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ou 75% deste (como gratificação) caso seja servidor efetivo e opte pelo vencimento do cargo efetivo.
Art. 28........................................................
IV – atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo Conselho de Previdência e pelo Presidente do BORBAPREV;
....
VI – comunicar por escrito ao Conselho de Previdência as deficiências e irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades.
Art.29. Incumbirá à Gestão Administrativa do BORBAPREV proporcionar ao Conselho de Previdência e ao Conselho Fiscal do Fundo de Previdência Social do Município – FPS os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art.31. As demais disposições atinentes ao funcionamento do Conselho de Previdência e do Conselho Fiscal serão disciplinadas em regulamento.
Art. 33..................................................
“§ 2º. Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão ser inferiores ao salário mínimo nacional vigente.”
Art. 34 O segurado será aposentado aos setenta e cinco anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 64, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.
Art.35 .......................................
§ 2º. Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
Art. 47...............................
I – do dia do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias após o falecimento;
Art.64. ............................
§ 11. A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos calculados conforme este artigo, aplicando-se ao resultado o limite de que trata o § 8º.
Art.81. O controle contábil do RPPS será realizado pelo BORBAPREV que deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:”
....
§ 1º. O BORBAPREV adotará registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas.
Art.82. O BORBAPREV encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, acumulada do exercício em curso, os seguintes documentos:
Art.86. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos incisos II e III do art. 14, no prazo de noventa dias, renunciando-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, em favor do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, em relação às contribuições do ente patronal previstas no inciso I daquele art. 14.
Art. 2º. Ficam incluídos na Lei Municipal n. 126/2013 os artigos 13-A, § 6º do art. 14, 14-A, 14-B, e o § 7º do artigo 15, com a seguinte redação:
Art. 13-A.Ficam instituídos em favor dos agentes públicos municipais, titulares de cargos efetivos, os Fundos Previdenciários de que trata este artigo.
§ 1º. O Fundo Previdenciário de Aposentadoria e Pensões do Município de Borba - FPREV, de Natureza Previdenciária, atenderá ao pagamento dos benefícios aos segurados ativos que tenham ingressado no Serviço Público Municipal após a data de publicação daEmenda Constitucional n.º 41/2003.
§ 2º.O FPREV arcará, igualmente, com o pagamento dos benefícios a que fizerem jus os dependentes vinculados aos segurados a que se refere o parágrafo anterior.
§ 3º.O Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões do Município de Borba - FFIN atenderá ao pagamento dos benefícios devidos aos segurados que houverem ingressado no serviço público até a data da publicação daEmenda Constitucional n.º 41/2003, inclusive àqueles que já se encontravam em inatividade ou que haviam adquirido o respectivo direito.
§ 4º.O FFIN arcará, igualmente, com o pagamento dos benefícios a que fazem jus todos os pensionistas mantidos pelo Município na data de publicação desta Lei, bem como a que fizerem jus os dependentes vinculados aos segurados a que se refere o parágrafo anterior.
§ 5º.Os Fundos a que se refere este artigo comporão o patrimônio da entidade gestora do Regime Próprio de Previdência do Município de Borba e, nos termos do que determinam aLei n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, eLei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, somente poderão ser utilizados no pagamento de benefícios previdenciários destinados aos segurados e pensionistas a eles vinculado.
Art. 14.......................................
§ 6º. Eventuais reservas constituídas com sobras do custeio administrativo, ao longo do ano, registradas pela contabilidade do RPPS, poderão ser transferidas, dentro do mesmo exercício, para o Fundo Previdenciário e segregadas como Aplicações com a Taxa de Administração do RPPS, mediante deliberação de instância coletiva de decisão do Conselho de Previdência, para constituição de Fundo de Reserva para provimento de despesas em exercícios futuros.
Art. 14-A.O O Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões do Município de Borba - FFIN será composto:
I- por verbas fornecidas pelo Município e destinadas ao pagamento dos benefícios aos segurados e pensionistas de que tratam os§§ 3.ºe4.º do art. 13-Adesta Lei;
II- pelas contribuições mensais dos segurados e dos pensionistas a ele vinculados;
III- por doações e dações efetivadas pelo Município e que especificamente lhe forem destinadas;
IV- pelo produto das aplicações e investimentos realizados com os seus recursos, e da alienação de bens que lhe forem destinadas.
Art. 14-B.O Fundo Previdenciário de Aposentadoria e Pensões do Município de Borba - FPREV será composto:
I- pelas contribuições mensais dos segurados e dos pensionistas a ele vinculados e pela respectiva contribuição do Município;
II- por doações e dações efetivadas pelo Município e que especificamente lhe forem destinadas;
III- pelo produto das aplicações e investimentos realizados com os seus recursos, e da alienação de bens que lhe forem destinados;
IV- pelos aluguéis e outros rendimentos derivados dos bens a ele vinculados;
V- pelos demais bens e recursos eventuais que lhe forem destinados e incorporados, desde que aceitos pelo Conselho de Previdência.
Art. 15...........................
§ 7º. Na hipótese de mora no recolhimento ou repasse de que trata o §5º deste artigo, pagará o responsável pelo atraso, multa de 1% (um por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados sobre o valor do principal, com atualização pelo índice de correção praticado pelo RGPS (INPC).
Art. 3º A redação dos dispositivos destacados neste artigo fica republicada por conter incorreção na referência às regras da Lei Municipal n. 126/2013.
Art. 15...........................................
§ 1º.............................................
IX - o abono de permanência de que trata o art. 63 desta lei.
§ 2º. O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício na forma do artigo 64, que trata da média das contribuições.
Art. 16......................................................
§ 2º. A contribuição prevista neste artigo incidirá sobre o benefício de pensão e terá como base de cálculo o valor total desse benefício, conforme art. 46, antes de sua divisão em cotas, respeitada a faixa de incidência de que tratam o caput e o § 1º.
Art. 33..................................................
§ 1º. Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipótese em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no artigo 64.
Art.35. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 64, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Art.36. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 64, desde que preencha cumulativamente, os seguintes requisitos:
Art. 49...........................................
§ 4º. O pensionista de que trata o § 1º do artigo 46 deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do BORBAPREV o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilidade civil e penalmente pelo ilícito.
Art.58. Ao segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso público de provas ou provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional n. 20/98, será facultada sua aposentação com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, quando o servidor cumulativamente:
......
§ 1º. O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos da inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidas pelo art. 35 e §1º, na seguinte proporção.
Art. 59. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos artigos 35 e 36, o segurado do RPPS que tiver ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no §1º do art.35, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
Art. 60. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelos artigos 35 e 36 desta Lei, o servidor, que tenha ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Direito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:”
...........................................
III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art. 35, III, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I caput deste artigo:
Parágrafo Único – Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo a integralidade e paridade com os servidores em atividade, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Art.62. Observado o disposto no art.37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 60, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Art.63. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida nos artigos 35, e 58 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 34.
.....
§ 1º. O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 61, deste que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
Art.64. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos arts. 33, 34, 35, e 36, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
.....
§ 10. Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso III do art. 35, não se aplicando a redução de que trata o § 1º do mesmo artigo.
Art.65. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 33, 34, 35, 36, e 50 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art.66. É vedada a inclusão nos benefícios para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o art.63.
Parágrafo Único – O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme art. 64, respeitando em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo.
Art.67. Ressalvado o disposto nos art. 33 e 34, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art.76. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizeram jus e na hipótese do art. 41, nenhum benefício previsto nessa Lei terá valor inferior a um salário mínimo.
Art.77. Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS, ressalvadas as aposentadorias previstas com exigência de cumprimento de tempo de serviço/contribuição, que observarão os prazos mínimos previstos naqueles artigos.
Art. 4º. Fica renumerado o “TÍTULO I”, que passa a ser denominado “TÍTULO ÚNICO” , assim como o inciso III, do § 6º, do artigo 23 passa a ser denominado de “§ 7º”, e o “DA COMPETÊNCIA DO CMP” passa a ter a seguinte redação “DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL PREVIDENCIÁRIO”.
Art. 5º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos na data de sua criação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, 17 de outubro de 2018.
SIMÃO PEIXOTO LIMA
Prefeito Municipal de Borba