PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 17 de junho de 2026
RESOLUÇÃO DO CMAS – BORBA Nº 019, DE 15 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
RESOLUÇÃO DO CMAS – BORBA Nº 019, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação Ad Referendum do Plano de Ação para execução dos recursos do Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, referente ao exercício de 2023, do Município de Borba/AM.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BORBA – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), a Resolução CNAS nº 33/2012 e a Lei Municipal nº 220/2020.
CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da LOAS, que estabelece a competência dos Conselhos de Assistência Social para apreciar e aprovar planos, programas e projetos no âmbito da Política de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que estabelece as responsabilidades dos entes federados quanto ao financiamento e à gestão compartilhada da Política de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 4.509, de 13 de setembro de 2017, que institui o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Amazonas. Política Estadual de Assistência Social no Estado do Amazonas – SUAS AM;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 40.849, de 25 de junho de 2019, que regulamenta as transferências fundo a fundo de recursos destinados ao cofinanciamento estadual dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a Resolução CIB/AM nº 003/2026, que pactuou o Cofinanciamento Estadual destinado ao custeio dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, referente aos exercícios de 2023 e 2024, a ser transferido na modalidade fundo a fundo aos municípios do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento dos prazos estabelecidos para apresentação do Plano de Ação e demais documentos exigidos para habilitação do Município ao recebimento dos recursos do Cofinanciamento Estadual;
CONSIDERANDO a urgência da matéria e a impossibilidade de reunião da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social em tempo hábil para deliberação;
CONSIDERANDO a prerrogativa da Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social de adotar medidas Ad Referendum em situações excepcionais e de comprovada urgência.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar Ad Referendum o Plano de Ação para execução dos recursos do Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, referente ao exercício de 2023, pactuado por meio da Resolução CIB/AM nº 003/2026, no valor global de R$ 71.274,00 (setenta e um mil, duzentos e setenta e quatro reais).
Art. 2º Os recursos de que trata esta Resolução destinam-se ao custeio dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais executados no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, observadas as normativas do SUAS e o Plano de Ação aprovado.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Borba, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, deverá executar os recursos em conformidade com o Plano de Ação aprovado e com a legislação aplicável.
Art. 4º Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução física e financeira dos recursos, em observância às competências de controle social previstas na legislação vigente.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser submetida à apreciação e homologação da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social na primeira reunião subsequente.
Borba – AM, 15 de junho de 2026.
RHUANA THALIA DE SOUZA REMBOSKI
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Borba
Decreto Municipal nº 478/2025 - GPMB