Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 183/2017 – GPMB – DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 183/2017 – GPMB – DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BORBA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 64 – Inc. IX da Lei Orgânica Municipal;
SIMÃO PEIXOTO LIMA, Prefeito Municipal de BORBA, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - O orçamento fiscal do município de BORBA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2018, estimada a Receita em R$ 73.743.878,13 (setenta e três milhões, setecentos e quarenta e três mil oitocentos e setenta e oito reais e treze centavos)e fixa a Despesa em R$ 73.743.878,13 (setenta e três milhões, setecentos e quarenta e três mil oitocentos e setenta e oito reais e treze centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento.
CONSOLIDADA
RECEITAS
73.743.878, 13
Receitas Correntes
72.711.870,93
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS
1.032.007,20
Total geral:
73.743.878, 13
Art. 3º -A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa
2.245.948,80
04 – Administração
3.469.131,76
06 - Segurança Pública
302.200,00
08 - Assistência Social
2.636.847,68
09 - Previdência Social
1.159.541,60
10 – Saúde
14.586.613,96
12 - Educação
37.594.755,13
13 – Cultura
563.000,00
14 - Direitos da Cidadania
96.000,00
15 – Urbanismo
5.051.251,20
16 – Habitação
33.350,00
17 – Saneamento
30.000,00
18 - Gestão Ambiental
186.000,00
20 - Agricultura
723.000,00
25 - Energia
30.000,00
26 - Transporte
60.000,00
27 - Desporto e Lazer
600.000,00
28 - Encargos Especiais
1.098.282,00
99 - Reserva de Contingência
3.277.956,00
Total geral:
73.743.878, 13
POR SUBFUNÇÕES
031 - Ação Legislativa
2.245.948,80
122 - Administração Geral
4.908.330,26
123 - Administração Financeira
598.000,00
124 - Controle Interno
201.088,00
125 - Normalização e Fiscalização
82.400,00
182 - Defesa Civil
302.200,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
25.000,00
244 - Assistência Comunitária
2.611.847,68
271 - Previdência Básica
710.000,00
301 - Atenção Básica
7.561.326,35
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
5.885.632,30
305 - Vigilância Epidemiológica
1.032.433,82
361 - Ensino Fundamental
31.413.961,77
362 - Ensino Médio
70.648,46
364 - Ensino Superior
294.000,00
365 - Educação Infantil
4.332.221,49
392 - Difusão Cultural
563.000,00
423 - Assistência aos Povos Indígenas
96.000,00
451 - Infraestrutura Urbana
140.000,00
452 - Serviços Urbanos
4.911.251,20
POR SUBFUNÇÕES
481 - Habitação Rural
33.350,00
511 - Saneamento Básico Rural
10.000,00
512 - Saneamento Básico Urbano
20.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental
176.000,00
605 - Abastecimento
523.000,00
608 - Promoção da Produção Agropecuária
200.000,00
695 - Turismo
60.000,00
752 - Energia Elétrica
30.000,00
782 - Transporte Rodoviário
60.000,00
812 - Desporto Comunitário
270.000,00
843 - Serviço da Divida Interna
230.032,00
846 - Outros Encargos Especiais
868.250,00
997 - Reserva Legal
1.100.000,00
999 - Reserva de Contingência
2.177.956,00
Total geral:
73.743.878, 13
POR PROGRAMA
0001 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA
2.245.948,80
0011 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
12.764. 781,48
0021 - AÇÃO SEGURANÇA PÚBLICA
302.200,00
0033 - ATENÇÃO À CRINÇA E AO ADLOESCENTE
132.221,49
0034 - ATENÇÃO COMUNITÁRIA
1.148.003,68
0052 - ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO
10.900.392,45
0060 - TRANSPORTE ESCOLAR
2.185.085,72
0062 - QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
29.384.876,05
0064 - QUALIDADE DO ENSINO MÉDIO
59.648,46
0065 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
278.000,00
0068 - APOIO AO ENSINO SUPERIOR
294.000,00
0070 - REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANFIL
3.802.000,00
0071 - PROMOÇÃO CULTURAL
563.000,00
0081 - VIAS URBANAS
2.855.000,00
0091 - MORAR MELHOR
393.350,00
0111 - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
40.000,00
0112 - PATRIMÔNIO AMBIENTAL
201.088,00
0121 - QUALIDADE DA PRODUÇÃO VEGETAL
78.000,00
0122 - QUALIDADE D PRODUÇÃO ANIMAL
122.000,00
0123 - PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
20.000,00
0124 - PRODUTIVIDADE RURAL
30.000,00
0142 - INFRAESTRUTURA TURÍSTICA
10.000,00
0173 - ESPORTE PARA TODOS
270.000,00
0181 - ATENÇÃO AO INDÍGENA
96.000,00
0182 - CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL
50.000,00
0191 - TRABALHO E RENDA PARA TODOS
432.044,00
0222 - INATIVOS E PENSIONISTAS
2.468.250,00
0223 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
230.032,00
0224 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
210.000,00
0999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
2.177.956,00
Total geral:
73.743.878, 13
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
67.406.270,68
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
40.896.805,84
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
20.912,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
26.488.552,84
DESPESAS DE CAPITAL
3.059.651,45
INVESTIMENTOS
2.850.531,45
AMORTIZACAO DA DIVIDA
209.120,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
3.277.956,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
3.277.956,00
TOTAL GERAL:
73.743.878, 13
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRACÃO
0100 - PODER LEGISLATIVO
2.245.948,80
02.00 - PODER EXECUTIVO
54.879.814,11
03.00 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
25.000,00
04.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.058.003,68
05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.097.613,94
06.00 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
2.259.541,60
09.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
2.177.956,00
TOTAL GERAL:
73.743.878, 13
Artigo 4° Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2018 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2018 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3° - Os recursos da reserva de contingencia destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Artigo 5º Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Artigo 6º O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada tendência do exercício;
II - O superávit financeiro do exercício anterior.
IlI - Operações de crédito
§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;
§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;
§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação pra pessoal, PASEP e encargos sociais.
Artigo 7° Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, 1 da LRF.
§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, 1 da LRF
§ 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento
Artigo 8° Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Artigo 9° Durante o exercício de 2018 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Artigo 10º Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.
Artigo 11º -Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor no dia 1° de Janeiro de 2018.
CIENTIFÍQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E
REGISTRE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DE BORBA/AM, 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
SIMÃO PEIXOTO LIMA
Prefeito