Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 184/2017 – GPMB – DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 184/2017 – GPMB – DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A COMPRA DE 01 (UM) IMÕVEL (TERRENO) LOCALIZADO NA RUA WILSON MAUES. S/N - IPIRANGA, PARA UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 64 – Inc. IX da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1º - AUTORIZA, na forma da Lei, O Poder Executivo Municipal a efetuar a compra de 01 (um) Imóvel (terreno) localizado na rua Wilson Maués, s7n - Ipiranga, com área total de 1.302 m² (Um mil, trezentos e dois metros quadrados), pertencente ao senhor MIGUEL LIMA DA SILVA, com os seguintes confinantes:.
Ø Leste Frente: Com a rua Wilson Maués.
Ø Norte Lado Esquerdo: Com terras do Sr. Antônio Lima da Silva.
Ø Sul Lado Direito: Com terras da Sra. Geice Cristina Valente Pinto..
Ø Oeste Fundos: Com terras do Sr. Juvan Xenofonte.
Art. 2º - O respectivo Imóvel (terreno) será destinado a Construção do Prédio da Secretaria Municipal de Limpeza Publica (SEMLIP), a escolha do Imóvel (terreno) se deu por ser uma área extensa, com as condições favoráveis para construção de um prédio com bastante espaço que a Secretaria necessita, por ser uma das secretarias com maior número de servidores do município.
Art. 3º -O valor da respectiva compra será de 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser pagos em 05 (cincos) parcelas iguais de 10.000,00 (dez mil reais);
Art. 4º -Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
CIENTIFÍQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E
REGISTRE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DE BORBA/AM, 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
SIMÃO PEIXOTO LIMA
Prefeito