PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 31 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 0626/2025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
DECRETO Nº 0626/2025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
INSTITUI O COMITÊ DE GESTOR DA REDESIM DESTINADO A PROVER AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA MODERNIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE INSCRIÇÃO E LICENCIAMENTO DE EMPRESAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo disposto na Lei Orgânica do Município de Borba, e demais normas legais que dispõem sobre a matéria.
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 11.598, de 03 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e legislações afins;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 0625, de 30 de dezembro de 2025, que formalizou a adesão do Município de Borba à REDESIM;
CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar o processo de liberação de Alvarás de funcionamento, agilização de recursos para simplificação e melhoria dos processos, no âmbito do município de Borba, com observância da legislação tributária, urbanística, ambiental e sanitária.
DECRETA:
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Borba, o Comitê Gestor da REDESIM destinado a promover as ações visando a simplificar e modernizar os processos de Alvarás e licenciamento das atividades econômicas, incluindo a adesão à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).
Art. 2° Compete ao Comitê Gestor da REDESIM:
I - Promover a adesão do Município de Borba, na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM);
II - Propor mecanismos que visem agilizar o licenciamento urbano e a concessão da prorrogação do prazo de validade de licenças sanitárias e ambientais;
III - Promover estudos para desenvolver o ambiente de Geocolaboração;
IV - Exercer outras atividades correlatas.
Art. 3° Compete ao Presidente do Comitê Gestor da REDESIM:
I - Convocar e presidir as reuniões;
II - Coordenar e supervisionar a implantação e o funcionamento do Comitê.
Parágrafo único. O Presidente será substituído em seus afastamentos e impedimentos pelo Vice-Presidente.
Art. 4° O Comitê Gestor da REDESIM poderá instituir grupos de trabalho para execução de suas atividades e em especial para deliberar sobre:
I - Normas e integração de processos no cadastro mercantil e licenciamento de atividades;
II- Infraestrutura de sistemas, internet e redes;
III- Orientação e disseminação da REDESIM.
Art. 5° O Comitê Gestor da REDESIM será composto por 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente, indicados pelos seguintes órgãos:
I - Setor de Tributos;
II – Gabinete do Vice Prefeito;
III – Secretaria do Interior e Assuntos Indígenas;
IV – Secretaria de Governo;
V – Secretaria de Esporte e Juventude;
VI – Setor Sala do Empreendedor
VII- Secretaria de Proteção e Defesa Civil;
VIII- Secretaria de Produção Rural e Abastecimento;
IX- Secretaria de Finanças, Fazenda, Fiscalização e Arrecadação;
Parágrafo único. O Comitê será presidido pelo representante do Setor de Tributos, cabendo a Vice-Presidência ao representante da Secretaria de Produção Rural e Abastecimento.
Art. 6° O Comitê funcionará por prazo indeterminado.
Art. 7° Os membros do Comitê Gestor da REDESIM serão designados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, a ser expedido oportunamente.
Art. 8° Os casos omissos serão dirimidos no âmbito das deliberações do Comitê Gestor da REDESIM.
Art. 9° A participação no Comitê Gestor da REDESIM não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
Art 10. Fica estabelecido que para a indicação de Inscrição Municipal, será adotado o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
Art 11. Adotar a classificação de baixo risco definida no anexo I da Resolução 57 de 21 de maio de 2020 do Comitê Gestor Nacional da REDESIM – CGSIM.
Art 12. O comitê gestor da REDESIM prestará as atualizações de ajustes nas parametrizações de risco das atividades em consenso com os órgãos e entidades responsáveis por licenciamentos, nas esferas municipais, estaduais e federais.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 30 de dezembro de 2025.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba/AM