PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 24 de julho de 2026
DECRETO Nº 0906/2026, DE 23 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
DECRETO Nº 0906/2026, DE 23 DE JULHO DE 2026
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DO COMPROMISSO – CEMC, COM A FINALIDADE DE REALIZAR A GOVERNANÇA SISTÊMICA DA POLÍTICA TERRITORIAL DE ALFABETIZAÇÃO E DO PLANO DE AÇÕES DO TERRITÓRIO MUNICIPAL – PATM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BORBA, ESTABELECENDO SUA COMPOSIÇÃO, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo disposto na Lei Orgânica do Município de Borba, demais normas legais que dispõe sobre a matéria.
CONSIDERANDO que, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a alfabetização plena e a formação de leitores constituem objetivos precípuos da educação básica;
CONSIDERANDO que o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, por meio da conjugação dos esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026-2036 e estabelece, em seu Objetivo 3, a meta de assegurar a alfabetização de todas as crianças;
CONSIDERANDO a Estratégia 3.1 do referido PNE, que determina o estabelecimento de um mecanismo de governança para o cumprimento das metas de alfabetização, em regime de colaboração entre União, Estados e Municípios;
CONSIDERANDO a Meta 3.a do mesmo PNE, que estabelece o objetivo de ter 100% das crianças alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental até o final do decênio;
CONSIDERANDO o Art. 7º, § 4º, do PNE, que atribui ao Chefe do Poder Executivo municipal a responsabilidade de editar atos sobre a governança de seus planos de educação em consonância com o plano nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.958 de 22 de agosto de 2023, que institui o Programa Amazonas + Alfabetizado, a ser desenvolvido pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar – SEDUC em regime de colaboração com os municípios do Estado do Amazonas, com a finalidade de fortalecer as redes públicas de ensino para garantir uma política educacional eficiente, que resulte na melhoria dos indicadores educacionais e assegure o direito de alfabetização das crianças na idade certa;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir, no âmbito do Município de Borba, um Comitê Estratégico para coordenar, monitorar e executar as ações voltadas à alfabetização de todas as crianças do município.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso para a Política de Alfabetização de Borba – CEMC, com a finalidade de realizar a governança da Política Municipal de Alfabetização e do Plano de Ação do Território Municipal – PATM, em conformidade com o Plano Nacional de Educação vigente.
Art. 2º São diretrizes de atuação do Comitê:
I – fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federados;
II – promoção da equidade educacional;
III – valorização da formação continuada dos profissionais da educação;
IV – garantia do direito à aprendizagem;
V – monitoramento permanente dos resultados educacionais;
VI – respeito à diversidade cultural, étnico-racial e territorial;
VII – fortalecimento da gestão democrática e participativa.
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal será estruturado e composto pelos seguintes representantes:
1. Núcleo Político-Diretivo
I – Secretário(a) Municipal de Educação, que presidirá o comitê;
II – Coordenador(a) Geral da Educação Escolar do Campo e Indígena, que exercerá a vice-presidência do comitê;
III – Coordenador(a) do Departamento Pedagógico do Ensino Fundamental, que exercerá a secretaria executiva do comitê;
IV - Articulador(a) Municipal do PNE, que exercerá a relatoria do comitê;
V – Chefe de Gabinete do(a) Prefeito(a), que exercerá a articulação do comitê;
2. Núcleo Técnico-Pedagógico
VI – Articulador(a) Municipal GFM/CNCA, que exercerá a coordenação técnica do comitê
VII – Supervisor(a) de Gestão Escolar, que exercerá a coordenação dos grupos de trabalho do comitê
VIII – Supervisor(a) de Gestão Pedagógica do Ensino Fundamental, que exercerá a coordenação pedagógica do comitê
3. Núcleo de Representação e Base
IX – Representantes da Gestão Escolar Municipal;
X – Representantes da Coordenação Pedagógica Escolar;
XI – Representantes da Equipe de Formação Continuada em Educação Infantil e Alfabetização Inicial;
XII – Representantes dos Professores da Educação Infantil;
XIII – Representantes dos Professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
XIV – Representantes da Educação Escolar do Campo;
XV – Representantes da Educação Escolar Indígena;
XVI – Representantes da Educação de Tempo Integral;
XVII Representantes da Educação Especial Inclusiva;
XVIII – Representantes do Programa Busca Ativa Escolar;
XIX – Representantes da Equipe de Análise e Monitoramento das Avaliações Externas e Simulados do Ensino Fundamental;
XX – Representantes da Equipe Multidisciplinar da SEMED;
XXI – Representantes do Conselho Municipal de Educação (CME) e Fórum Municipal de Educação;
XXII – Representantes do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente – CMDCA;
XXIII – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
XXIV – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
XXV – Outros representantes de notório saber ou relevância para a política de alfabetização, cuja participação seja justificada por despacho da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Os membros serão designados por ato do(a) Secretário(a) Municipal de Educação. Os membros representantes de órgãos e conselhos externos à Secretaria de Educação serão designados com base em indicação oficial das respectivas instituições.
§ 2º A participação dos membros no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I – propor e validar a Política Municipal de Alfabetização, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação e da legislação vigente;
II – elaborar, acompanhar e validar o Plano de Ações do Território Municipal (PATM), destinado à implementação das estratégias de alfabetização;
III – monitorar as metas e os indicadores de alfabetização da rede municipal, em conformidade com as metas estabelecidas no PNE;
IV – apreciar os relatórios de monitoramento e avaliação da implementação da Política Municipal de Alfabetização, emitindo recomendações para seu aperfeiçoamento;
V – sistematizar, analisar e disponibilizar os dados da Rede Municipal de Ensino referentes à alfabetização, para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões;
VI – apoiar a execução das formações continuadas para os profissionais da educação;
VII – acompanhar a aplicação das avaliações de aprendizagem, internas e externas;
VIII – analisar os resultados educacionais e propor intervenções pedagógicas para a melhoria da aprendizagem;
IX – fomentar ações voltadas à redução das desigualdades educacionais;
X – incentivar a implementação de práticas pedagógicas exitosas de alfabetização;
XI – promover a integração entre as áreas de gestão, formação, avaliação e mobilização social;
XII – produzir relatórios periódicos de acompanhamento das ações e do cumprimento das metas de alfabetização no município.
CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES
Art. 5º O Comitê reunir-se-á:
I – ordinariamente, uma vez por mês;
II – extraordinariamente, sempre que convocado por seu coordenador ou pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 6º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou por videoconferência.
Art. 7º As deliberações e os encaminhamentos das reuniões deverão ser registrados em ata.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação fornecerá o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 9º Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Pleno do Comitê ou, em caso de urgência, pelo Secretário Municipal de Educação, ad referendum do colegiado na primeira reunião subsequente.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 23 de julho de 2026.
PAULO ANTÔNIO DE PAULA DA CRUZ
Secretário Municipal de Educação
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba