Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 187/2017 – GPMB – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 187/2017 – GPMB – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 64 – Inc. IX da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1º - AUTORIZA, na forma da Lei, O Poder Executivo Municipal a doar um imóvel (prédio) pertencente ao Patrimônio Municipal, ao Fundo Municipal de Assistência Social, localizado na rua LO3/ Luiz Pedro Faduol, com os seguintes confinantes:
Ø Frente: Com a rua LO3/ Luiz Pedro Faduol.
Ø Lado Esquerdo: Com a rua Manoel de Assunção.
Ø Lado Direito: Com terras da Sra. Edite Ramos.
Ø Fundos: Com terras do Patrimônio Municipal.
Art. 2º - O respectivo Imóvel (Prédio) passará por uma reforma geral, onde funcionará a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SEMASDH).
Art. 3º -Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
CIENTIFÍQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DE BORBA/AM, 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
SIMÃO PEIXOTO LIMA
Prefeito