Borba · 18 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL N° 160/2015/GPMB - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE QUE TRATA O INCISO VII DO ARTIGO 108, § 1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
MUNICÍPIO DE BORBA
LEI MUNICIPAL N° 160/2015/GPMB - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE QUE TRATA O INCISO VII DO ARTIGO 108, § 1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA/AM, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou através do Decreto no. 422/2015-GPCMB e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1o - Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, a Administração direta do Município de Borba/AM poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, consoante o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e art. 108, § 1o, da Constituição Estadual, nas condições e prazos previsto nesta Lei.
Art. 2o - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - assistência a emergências em saúde pública;
III - admissão de professor substituto e professor visitante;
IV - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
V - programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;
VI - execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;
VII - projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Educação, destinados aos alunos da rede municipal de ensino com defasagem de idade-série;
VIII - atividades técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública estadual;
IX - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;
X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processo de trabalho, não alcançadas pelo inciso VII e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;
XI - admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa;
XII - realização de serviços considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;
XIII - prestação de serviço braçal de plantio, colheita e distribuição, em área de pesquisas agropecuárias e execução de obras ou serviço de construção, conservação ou reparos; e