Comissão Permanente de Licitação · 18 de março de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE BORBA/AM, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO: o que consta no Processo Administrativo oriundo da Comissão de Contratação na modalidade de Inexigibilidade Nº 007/2026;
CONSIDERANDO: A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ARQUITETURA COMPLETO, COM FORNECIMENTO DE TODOS OS ELEMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DA OBRA, INCLUINDO PLANTA BAIXA, CORTES, FACHADAS, PLANTA DE SITUAÇÃO, LAYOUT, MEMORIAL DESCRITIVO, QUADRO DE ÁREAS, ACESSIBILIDADE, ETAPAS DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM SUPERFICIAL E PROFUNDA, ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO, REDE COLETORA DE ESGOTO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E PAVIMENTAÇÃO, E DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA.
CONSIDERANDO: o disposto no Art. 74, inciso III, alínea c da Lei nº 14.133/2021;
RESOLVE:
I – AUTORIZAR a contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei nº 14.133/2021 a empresa: RENATO F MELO - ME, inscrito no CNPJ: 27.326.789/0001-21
II – O valor mensal da contratação é de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
III – Prazo de prestação de serviço: 12 (doze) meses.
IV – O presente ato produz efeitos retroativos a 02 de fevereiro de 2026.
Registre-se, Certifique-se e Publique-se.
Borba, Amazonas, 02 de Fevereiro de 2026.
NAYANDREA R. DE SOUZA
Agente de Contratação
Decreto Nº 025/2025, de 03 de Janeiro de 2025