Comissão Permanente de Licitação · 16 de fevereiro de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE BORBA/AM, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO: o que consta no Processo Administrativo oriundo da Comissão de Contratação na modalidade de Inexigibilidade nº 005/2026;
CONSIDERANDO: a necessidade de contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica na área do Direito Financeiro, Constitucional e Tributário, a serem prestados por profissional ou sociedade de advogados com comprovada qualificação técnica e experiência na matéria, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Borba/AM;
CONSIDERANDO: o disposto no Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021;
RESOLVE:
I – AUTORIZAR a contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, da pessoa jurídica BANDEIRA DE MELLO & BARBIRATO ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 08.983.700/0001-55;
II – O valor mensal da prestação dos serviços é de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais);
III – PRAZO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: 12 (doze) meses.
IV - O presente ato produz efeitos retroativos a 15 de janeiro de 2026.
Registre-se, Certifique-se e Publique-se
Borba, Amazonas, 13 de Fevereiro de 2026.
NAYANDREA R. DE SOUZA
Agente de Contratação
Decreto Nº 025/2025, de 03 de Janeiro de 2025