Comissão Permanente de Licitação · 22 de outubro de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026 – PMB
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026 – PMB
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE BORBA/AM, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO: o que consta no Processo Administrativo referente à Dispensa de Licitação nº 007/2026 – PMB, destinado à contratação de empresa especializada para execução de serviços técnicos de coleta de amostras de solo, análises e ensaios laboratoriais;
CONSIDERANDO: a necessidade de contratação de empresa especializada para a execução de serviços técnicos de coleta de amostras de solo, incluindo a realização de análises e ensaios laboratoriais destinados à caracterização e classificação geotécnica dos materiais, visando subsidiar os estudos técnicos, a elaboração do projeto estrutural e o dimensionamento das fundações do muro de contenção no Município de Borba/AM;
CONSIDERANDO: a importância da realização dos estudos e ensaios geotécnicos para a identificação das características físicas e mecânicas do solo, proporcionando informações técnicas necessárias à definição de soluções estruturais adequadas, à estabilidade das fundações e à segurança da obra;
CONSIDERANDO: a necessidade de assegurar a adequada elaboração dos projetos de engenharia e a continuidade dos procedimentos técnicos relacionados à construção do muro de contenção, observando os princípios da eficiência, economicidade, planejamento e interesse público;
CONSIDERANDO: o fundamento legal apresentado no processo administrativo, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os requisitos legais aplicáveis às contratações diretas.
RESOLVE:
I – AUTORIZAR: a contratação direta, por meio da Dispensa de Licitação nº 007/2026 – PMB, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, da pessoa jurídica ACT – ARQUITETURA E CONTROLE TECNOLÓGICO LTDA – EPP, inscrita no CNPJ nº 28.203.904/0001-33, para a execução de serviços técnicos de coleta de amostras de solo, análises e ensaios laboratoriais destinados à caracterização e classificação geotécnica dos materiais, visando subsidiar os estudos técnicos e o desenvolvimento do projeto estrutural do muro de contenção no Município de Borba/AM.
II – DO VALOR: O valor global da contratação será de R$ 9.890,00 (nove mil, oitocentos e noventa reais), conforme proposta comercial apresentada e documentação constante dos autos do processo administrativo.
III – DO PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de fornecimento será conforme estabelecido no Termo de Referência e/ou instrumento contratual;
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Borba/AM, 21 de outubro de 2026.
NAYANDREA R. DE SOUZA
Agente de Contratação/Pregoeira
Decreto Nº 025/2025, de 03 de Janeiro de 2025.