Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2018
LEI COMPLEMENTAR N° 188/2017 – GPMB, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 188/2017 – GPMB, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
APROVA O PROJETO DE EMENDA ADITIVA N° 001/2017 E EMENDA MODIFICATIVA N° 002/2017, A LEI MUNICIPAL N° 080/2010 QUE INSTITUI O CÕDIGO SANITÃRIO DO MUNICIPIO DE BORBA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas Pelo Art.64 – Inc. IX e XXVIII da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba a aprovou e eu sanciono a presente lei:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1.° - A Lei Municipal n° 080/2010, que Institui o Código Sanitário do Município de Borba/Am, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2.° - Acrescentem-se o seguinte Inciso VII ao Art. 15 da Lei Municipal nº 080/2010, que “Institui o Código Sanitário do Município de Borba”.
Art. 15...............
VII. Fica obrigado todo proprietário de estabelecimento que comercializa carne (bovina, bubalina, caprina, ovina ou suína) a apresentar um relatório à Secretaria de Saúde/Vigilância Sanitária, quanto à origem ou procedência dos animais que estão sendo comercializados naquele local.
;
Art. 3.° Acrescentem-se os seguintes parágrafos: §1º, §2º e §3º, ao Art. 86 da Lei Municipal nº 080/2010, que “Institui o Código Sanitário do Município de Borba”.
Art.86 .............
§1º Caso o proprietário do domicílio, lugares cercados de sua propriedade ou submetidos aos seus cuidados, impeça a execução correspondente no que diz respeito ao Art. 86, Cap. III do Controle das Zoonoses e da População Animal do Código sanitário do Município de Borba/Am, o mesmo será notificado pela Secretaria de Saúde/Coordenação de Zoonoses do Município de Borba.
§2º Após a notificação, o proprietário ou responsável pelo animal terá sete (7) dias úteis para procurar a Secretaria Municipal de Saúde/Coordenação de Zoonoses para execução das ações previstas na lei.
§3º Caso o proprietário ou responsável pelo animal, não compareça no prazo determinado, a Secretaria de Saúde/Coordenação Zoonoses, tomará as medidas cabíveis podendo até solicitar reforço policial para o cumprimento do Art. 86, haja vista, tratar-se de Saúde Pública.
Art. 4.° Dá nova redação ao Art. 86 da Lei Municipal nº 080/2010, que “Institui o Código Sanitário do Município de Borba” restando assim modificado o texto:
Art.86 Toda pessoa fica obrigada a permitir, para efeito de exame, tratamento, vacinação, captura ou sacrifício de animais doentes ou suspeitos de zoonose e controle de vetores, a entrar em seu domicílio ou em lugares cercados de sua propriedade ou submetidos aos seus cuidados, dos profissionais da Secretaria de Saúde/Coordenação de zoonoses, médicos Veterinários ou agentes de zoonoses.
Art. 5.° - Revogadas as disposições contrarias, esta Lei entrará em vigor com data retroativa a 26 de Dezembro de 2017;
CIENTIFÍQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DE BORBA/AM, 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
SIMÃO PEIXOTO LIMA
Prefeito